10/09/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2025 15:00

Conclusão
10/09/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 16:28

Juntada de petição
14/07/2025 19:20

Juntada de petição
23/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Para a análise da concessão de gratuidade de justiça, é necessário que a executada apresente comprovação de suas condições financeiras atuais, com a juntada, nos autos, das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda, evidenciando que não possui recursos para pagar as custas processuais.

Para o feito concedo prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Quanto à garantia do juízo, percebe-se que o total em cobrança no SDAM, na presente data, é de: Valor das custas: R$ 27.871,20 Valor do principal: R$ 1.439.686,93 Valor dos honorários: R$ 143.968,67 Valor total da Execução Fiscal: R$ 1.611.526,80 3.

Defiro a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, na forma do artigo 919, §1º do CPC, tendo em vista que a execução se encontra integralmente garantida, às fls. 34, da execução fiscal respectiva, os fundamentos sustentados são relevantes e plausíveis (fumus boni iuris), sem contar que, atribuindo-se o efeito em comento aos embargos, a prática de atos de incursão no patrimônio do devedor ficará sobrestada, evitando, dessa forma, prejuízos irreparáveis ou de difícil de reparação às partes.

Intime-se o Município a regularizar seu SDAM para constar Cobrança Garantida .

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado e ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: [email protected] juntamente com cópia da petição inicial e se for o caso da guia de depósito judicial. 4.

Proceda-se ao andamento 28 na execução em apenso que deverá permanecer sobrestada no local virtual PROEM até o trânsito em julgado da presente ação de embargos. 5.

Em seguida, intime-se o Município para o oferecimento de impugnação.
05/06/2025 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 14:16

Conclusão
05/05/2025 18:48

Juntada de petição
11/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:17

Apensamento
10/04/2025 12:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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