TJRJ - 0007400-23.2023.8.19.0077
1ª instância - Seropedica J Vio e Esp Adj Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2024 00:00
Intimação
... extinção do feito. É o breve relatório.
Decido.
Diante da manifestação da vítima apresentada no indexador 86, pugnando pela revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, e a não oposição do Ministério Público, desnecessária a manutenção da medida cautelar.
Assim, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c artigo 13 da Lei n.º 11.340/06.
Por consequência, revogo a decisão de fls. 19/21.
Frise-se que as investigações acerca do presente caso estão desenvolvendo-se regularmente em inquérito policial que tramita entre o MP e a 48º DP.
Sem prejuízo, esclareço que a extinção do feito não importa na extinção da punibilidade do suposto autor do fato.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da vítima.
Sem custas e honorários advocatícios.
Transitada em julgada, procedam-se às devidas comunicações e anotações.
Após dê-se baixa e arquivem-se. -
20/11/2023 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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