10/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0830527-27.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMALIA DOS SANTOS FERNANDES RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Foi deferida a tutela provisória de urgência através do Id. 160513531, no sentido de determinar o restabelecimento do fornecimento regular de água à parte autora, ou, sendo impossível, sua realização por meio de caminhão-pipa.

Após as notícias de descumprimento de Ids. 163180294 e 169055452, sobreveio a decisão de Id. 196751767, reiterando os termos da concessão anterior.

Em sua réplica de Id. 197583211, a parte autora afirma persistir o descumprimento.

Por seu turno, a FAB Zona Oeste S/A aponta em Id. 198506864 não caber a ela a satisfação da tutela.

Já a Rio + Saneamento aduz no Id. 199166390 que o imóvel se encontra sem fornecimento regular devido a manutenções técnicas ainda em andamento e que haveria recusa pela autora na viabilização do cumprimento, apresentando tela sistêmica.

Intime-se a autora para: (a) apresentar as faturas dos meses em que alega não ter recebido a prestação de serviço das rés, bem como eventuais comprovantes de pagamento; (b) dizer acerca da alegação de recusa ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme Id. 199166390; e (c) fornecer orçamento completo de serviço de abastecimento privado de água, após o qual direi sobre eventual penhora.

Ademais, intime-se a ré Rio + Saneamento sobre: (a) o alegado pela FAB Zona Oeste S/A em Id. 198506864; e (b) a afirmação autoral de que a tutela não teria sido cumprida em razão da necessidade de conexão com a caixa d'água, a qual a autora idosa não consegue acessar por meios próprios.

Sem prejuízo, verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a serem produzidas, justificadamente.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
23/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:43

Outras Decisões
23/06/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/06/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:01

Decorrido prazo de JOAQUIM GONCALVES VELOSO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:20

Redistribuído por dependência em razão de erro material
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:24

Declarada incompetência
09/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:08

Conclusos para decisão
19/12/2024 21:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/12/2024 06:00.
11/12/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 12:53

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMALIA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *77.***.*80-52 (AUTOR).
05/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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