10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:16

Juntada de carta
13/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
31/07/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 15/07/2025
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO XAVIER PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de TIM S A em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0807422-05.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO XAVIER PEREIRA RÉU: TIM S A Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe.

SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
26/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 00:24

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 09:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 09:39

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 09:39

Recebidos os autos
12/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
12/05/2025 14:01

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2025 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/05/2025 14:01

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 22:58

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/03/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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