12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805660-73.2024.8.19.0202 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0805660-73.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00548750 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VAGA EM CRECHE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de ação cominatória para a matrícula de infante em creche próxima à sua residência. 2.

Sentença de parcial procedência para determinar a a realização da matrícula da autora em escola da rede pública mais próxima a sua residência e condenar o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios de R$ 500,00. 3.

Apelação exclusiva da autora, pretendendo a majoração da honorária. 4.

Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade.

Demanda que visa o direito à educação, cujo bem jurídico é indisponível e, portanto, de valor economicamente inestimável.

Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15 e do tema 1076 do STJ. 5.

Inaplicabilidade da tabela da OAB.

Artigo 85, §8º-A, CPC que não versa sobre a Fazenda Pública, a qual possui regramento específico, em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 6.

Valor de R$ 500,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e não destoa dos precedentes deste TJRJ. 7.

Sentença mantida. 8.

APELAÇÃO DA DESPROVIDA PELA RELATORA.
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805660-73.2024.8.19.0202 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0805660-73.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00548750 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
25/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 20:09

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:18

Expedição de Informações.
11/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:47

Outras Decisões
03/10/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 13:12

Expedição de Informações.
20/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:58

Expedição de Informações.
17/05/2024 12:51

Expedição de Ofício.
15/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 22:47

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:58

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 19:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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