TJRJ - 0805660-73.2024.8.19.0202
1ª instância - Madureira Reg. 3 Vara Inf Juv Idoso da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805660-73.2024.8.19.0202 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0805660-73.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00548750 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VAGA EM CRECHE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Trata-se de ação cominatória para a matrícula de infante em creche próxima à sua residência. 2.
Sentença de parcial procedência para determinar a a realização da matrícula da autora em escola da rede pública mais próxima a sua residência e condenar o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios de R$ 500,00. 3.
Apelação exclusiva da autora, pretendendo a majoração da honorária. 4.
Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade.
Demanda que visa o direito à educação, cujo bem jurídico é indisponível e, portanto, de valor economicamente inestimável.
Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15 e do tema 1076 do STJ. 5.
Inaplicabilidade da tabela da OAB.
Artigo 85, §8º-A, CPC que não versa sobre a Fazenda Pública, a qual possui regramento específico, em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 6.
Valor de R$ 500,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e não destoa dos precedentes deste TJRJ. 7.
Sentença mantida. 8.
APELAÇÃO DA DESPROVIDA PELA RELATORA. -
09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 108ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805660-73.2024.8.19.0202 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO Ação: 0805660-73.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00548750 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL -
25/06/2025 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
04/06/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 20:09
Conclusos ao Juiz
-
30/05/2025 20:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/05/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 07:36
Conclusos ao Juiz
-
11/03/2025 02:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
-
25/02/2025 10:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2025 00:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 00:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/01/2025 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2025 09:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2025 09:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 19:10
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 15:00
Conclusos para julgamento
-
19/12/2024 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 12:42
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 11:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 09:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/12/2024 00:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
-
21/11/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 12:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 00:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2024 20:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 20:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 17:36
Conclusos ao Juiz
-
11/10/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 15:18
Expedição de Informações.
-
11/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 13:47
Outras Decisões
-
03/10/2024 13:24
Conclusos ao Juiz
-
26/09/2024 08:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2024 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 10:25
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2024 10:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2024 00:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
-
14/08/2024 08:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/07/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 15:47
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2024 10:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 17:12
Conclusos ao Juiz
-
17/06/2024 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2024 13:12
Expedição de Informações.
-
20/05/2024 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/05/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 12:58
Expedição de Informações.
-
17/05/2024 12:51
Expedição de Ofício.
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15/04/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2024 22:47
Conclusos ao Juiz
-
21/03/2024 12:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 19:58
Conclusos ao Juiz
-
14/03/2024 19:58
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 21:24
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 21:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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