08/09/2025 17:26

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:54

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802777-96.2023.8.19.0006 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0802777-96.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00116746 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI APTE: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ZELIA DINEA CRISTIANO TEODORO ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS OAB/RJ-216638 ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI OAB/RJ-197266 Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Administrativo e Constitucional.

Embargos de Declaração.

Implementação do Piso Salarial Nacional para Professor Municipal.

Recurso Parcialmente provido.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração, opostos contra decisão colegiada, que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pelo ora embargante e pelo Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí.II.

Questão em discussão: 2.

Discute-se a existência de obscuridade e omissão em acórdão unânime, a ensejar a complementação da decisão atacada ou aplicação de efeitos infringentes.

III.

Razões de decidir: 3.

Alegação de obscuridade e omissão no aresto, mas sem reconhecimento dos defeitos a serem sanados. 4.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, o aresto afastou a tese de que a Lei Municipal nº 415/1991 teria sido revogada pela Lei Municipal nº 326/1997 em observância ao princípio da especialidade, e ausência de incompatibilidade entre ambas.5.

O julgado também afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade com amparo na solidariedade imposta pelo artigo 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 501/2000. 6.O acórdão enfrentou as questões apresentadas neste recurso, inexistindo vício que autorize o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 7.

Ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, revelando-se manifestamente improcedentes.IV.

Dispositivo e tese: 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "A decisão colegiada que enfrenta todas as questões suscitadas em sede de embargos, evidencia a sua rejeição, pois tal recurso não se justifica para revisão do julgado, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto."861319-25 Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
01/07/2025 12:13

Documento
24/06/2025 14:46

Conclusão
24/06/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 14:12

Confirmada
11/06/2025 11:41

Confirmada
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:17

Inclusão em pauta
27/05/2025 18:23

Pedido de inclusão
12/05/2025 16:30

Conclusão
12/05/2025 16:28

Documento
12/05/2025 16:24

Remessa
24/04/2025 17:13

Conclusão
31/03/2025 11:34

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:23

Documento
26/03/2025 17:15

Conclusão
26/03/2025 13:01

Provimento em Parte
18/03/2025 13:08

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 18:19

Pedido de inclusão
21/02/2025 11:05

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 11:20

Remessa
20/02/2025 11:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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