13/08/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:25

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:23

Juntada de mandado
04/08/2025 19:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 19:53

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIANA MOREIRA MENDONCA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS RESORT DE MORAR em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:51

Outras Decisões
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804740-35.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MOREIRA MENDONCA RÉU: CONDOMINIO OASIS RESORT DE MORAR A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

ISENTO a parte Autora do pagamento das custas diante da justificativa apresentada.

Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO OASIS RESORT DE MORAR em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:00

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/07/2025 13:00

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de JULIANA MOREIRA MENDONCA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804740-35.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MOREIRA MENDONCA RÉU: CONDOMINIO OASIS RESORT DE MORAR Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
02/07/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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