25/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 03/09/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 088.

APELAÇÃO 0908150-34.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0908150-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241533 APELANTE: ANA CRISTINA CHAVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0908150-34.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0908150-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241533 APELANTE: ANA CRISTINA CHAVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. ( 8)
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0908150-34.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0908150-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00241533 APELANTE: ANA CRISTINA CHAVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer.

Servidor municipal inativo.

Professora da educação básica da rede municipal.

Implementação do piso nacional do magistério.

Lei 11.738/2020.

Improcedência.

Parte autora ocupante do cargo "Professor I", com carga horária de 16 horas semanais.

Remuneração proporcional inferior ao piso nacional indicando que a Municipalidade descumpre o seu dever legal.

Constitucionalidade da lei n.° 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local.

Tema nº. 911 do STJ.

Lei Municipal n.º 5.623/13, que estruturou a carreira dos profissionais da educação de forma escalonada, estabelecendo os efeitos do vencimento-base sobre os demais níveis, de acordo com a progressão funcional.

Lei Municipal nº 6.433/2018, que fixou o vencimento-base para a categoria funcional.

Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, com a condenação do ente réu à adequação dos proventos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei nº 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação municipal e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/03/2025 19:59

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:14

Juntada de Petição de apelação
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
20/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 10:44

Juntada de carta
09/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:17

Juntada de carta
01/03/2024 14:23

Outras Decisões
28/02/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 17:21

Expedição de Informações.
24/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:59

Outras Decisões
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:03

Juntada de carta
27/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CRISTINA CHAVES - CPF: *81.***.*74-20 (AUTOR).
14/11/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 20:17

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 20:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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