04/09/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:46

Transitado em Julgado em 04/09/2025
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JOYNA DAMARIS VITOR em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:00

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2025 15:59

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0822882-96.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYNA DAMARIS VITOR RÉU: JOAO VICENTE DE ANDRADE JUNIOR, MARCIA MUNIZ VIEIRA Versa a hipótese de embargos de declaração interpostos em face da sentença.

Entretanto, não verifico na espécie a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na mesma a ensejar sua declaração.

O que pretende o recorrente, na verdade, é a reforma da sentença, o que d.v. não se admite pela via dos embargos declaratórios.

Assim, rejeito os embargos.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
07/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:20

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0822882-96.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYNA DAMARIS VITOR RÉU: JOAO VICENTE DE ANDRADE JUNIOR, MARCIA MUNIZ VIEIRA Vistos, etc.

O Juizado Especial tem como objetivo a rápida solução dos conflitos, com observância aos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade.

Trata-se de ação fundada em contrato de locação de imóvel situado em Jacarepaguá.

Nos termos da Lei do Inquilinato, as ações judiciais relativas à locação devem ser propostas no foro do local do imóvel, admitindo-se, contudo, cláusula de eleição de foro.

No presente caso, a cláusula contratual que prevê a eleição do Fórum da Barra da Tijucadeve ser considerada ineficaz, por tratar-se de designação genérica de unidade judiciária (fórum), e não de foro competente nos termos da lei processual.

Tal previsão fere o princípio do juiz natural, uma vez que o Fórum da Barra da Tijuca integra a mesma Comarca, mas possui competência territorial funcional própria, nos termos da organização judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, considerando que o imóvel está localizado em Jacarepaguá e que o réu possui domicílio no mesmo território, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial de Jacarepaguá.

Entretanto, diante da impossibilidade de declínio de competência no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Dê-se baixa e arquive-se.

PRI RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 09:32

Juntada de Petição de ciência
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 17:12

Audiência Conciliação cancelada para 06/08/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:04

Outras Decisões
17/06/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:38

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio
17/06/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:34

Juntada de Petição de outros anexos
17/06/2025 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 13:32

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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