23/06/2025 00:00

Intimação

Os créditos cobrados cobrados neste feito advêm de cotas condominiais vencidas e não solivdas no tempo oportuno.

A alegação de que a propositura de ação de recuperação judicial pela ré acarretaria na suspensão do processo, além do fato de ser da competência do Juízo universal a decisão sobre os atos constritivos da ré não se sustenta em razão da natureza da dívida ser uma obrigação propter rem.

Outrossim, cabe dizer que a cota condominial se enquadra no conceito de despesa necessária à administração dos ativos da ré, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não estando sujeto à habilitação de crédito, entendimento pacífico na jurisprudência.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

EFEITOS.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUJEIÇÃO.

AUSÊNCIA.

AÇÃO EXECUTIVA.

PROSSEGUIMENTO.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 3.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO) Por tais razões, a penhora é válida devendo o bem ser levado a hasta pública para o pagamento dos valores cobrados neste feito, sendo que o saldo remanescente existente deverá ser disponibilizado ao Juízo universal, in verbis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de cotas condominiais.

Penhora do imóvel localizado na Avenida Sernambetiba, 2.970, Apto. 206, Bl. 01, Barra da Tijuca, nesta cidade.

Decisão que determinou o prosseguimento da execução, considerando o caráter extraconcursal do crédito decorrente de despesas condominiais (natureza propter rem).

Ação de Cobrança de cotas condominiais, cuja sentença proferida em 2015.

Dívida condominial que iniciou em momento anterior à recuperação Judicial e à decretação da falência em abril de 2017.

Natureza extraconcursal da dívida objeto da execução, eis que se trata de despesas condominiais e, portanto, próprias do imóvel que fora objeto da penhora.

Imóvel para o qual não houve qualquer decisão do Juízo familiar para sua indisponibilidade.

Despesas que não podem ser relacionadas às atividades da empresa propriamente dita, mas encargos de seu ativo.

Despesas que não se sujeitam à habilitação e inclusão no quadro geral de credores, pois decorrem do próprio imóvel que foi levado à constrição judicial, o qual serve de garantia para pagamento das cotas condominiais (natureza propter rem).

Saldo remanescente, após a satisfação do crédito do Condomínio, que deverá ser remetido ao Juízo falimentar.

Desprovimento do recurso. (Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 31/07/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim sendo, o feito deve continuar na sua marcha processual normal.

Acolho a indicação de leiloeiro realizado a fl. 476.

Preclusa a presente decisão, intime-se o leiloeiro para a continuidade dos atos de constrição.

Intimem-se.
09/06/2025 16:41

Conclusão
21/02/2025 10:24

Juntada de petição
29/01/2025 04:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 04:44

Conclusão
29/01/2025 04:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:27

Juntada de documento
09/12/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:17

Conclusão
29/11/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:44

Juntada de petição
10/09/2024 13:13

Juntada de petição
26/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:25

Conclusão
21/08/2024 12:25

Publicado Despacho em 28/08/2024
18/06/2024 10:00

Juntada de petição
17/06/2024 23:25

Juntada de petição
10/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:41

Publicado Despacho em 12/06/2024
06/06/2024 12:41

Conclusão
06/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:04

Juntada de petição
25/03/2024 23:05

Juntada de petição
18/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:54

Publicado Despacho em 20/03/2024
12/03/2024 13:54

Conclusão
12/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:50

Juntada de petição
22/11/2023 03:00

Documento
18/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:42

Conclusão
22/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:52

Juntada de petição
30/06/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:03

Documento
05/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:36

Juntada de petição
19/01/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:34

Juntada de documento
22/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:09

Juntada de petição
12/08/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:39

Juntada de petição
28/03/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 13:39

Conclusão
23/03/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:39

Juntada de documento
23/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:15

Juntada de petição
26/10/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 13:49

Publicado Despacho em 28/10/2021
20/10/2021 13:49

Conclusão
20/10/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:02

Juntada de petição
12/07/2021 14:08

Juntada de petição
05/07/2021 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 17:23

Conclusão
01/07/2021 17:23

Outras Decisões
01/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:25

Juntada de documento
23/03/2021 13:01

Juntada de petição
17/03/2021 11:05

Juntada de petição
01/03/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 08:15

Conclusão
23/02/2021 08:15

Publicado Despacho em 03/03/2021
22/02/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 14:30

Juntada de petição
01/12/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:06

Conclusão
26/11/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 11:56

Desentranhada a petição
09/11/2020 18:53

Conclusão
09/11/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 06:12

Juntada de petição
31/08/2020 17:59

Juntada de petição
11/08/2020 13:51

Documento
30/06/2020 14:42

Expedição de documento
10/06/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 13:44

Expedição de documento
13/04/2020 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2020 19:12

Conclusão
08/04/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 16:59

Juntada de petição
24/01/2020 17:21

Juntada de petição
29/11/2019 15:37

Documento
25/11/2019 18:57

Documento
25/11/2019 18:52

Documento
25/11/2019 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 15:12

Outras Decisões
21/11/2019 15:12

Conclusão
19/11/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 14:13

Expedição de documento
12/11/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 15:46

Expedição de documento
07/10/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2019 13:25

Conclusão
07/10/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 19:36

Expedição de documento
30/09/2019 10:20

Juntada de petição
20/09/2019 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 11:14

Conclusão
20/09/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 10:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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