28/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804605-16.2024.8.19.0064 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO FERNANDES MAIA IMPETRADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL I – Do Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por HOLDAI RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, BRASILEIRO em face de UNIMED NACIONAL- COOPERATIVA CENTRAL A inicial de id. 161086548 veio instruída com os documentos de ids. 161088921 a 161090558.

Instado a se manifestar, ao id. 161379995, o MP opinou pelo deferimento da tutela de urgência.

Decisão proferida ao id. 161445257 indeferindo a gratuidade de justiça, no entanto, deferindo pedido de tutela de urgência.

Contestação apresentada ao id. 178538699.

As partes entabularam acordo ao id. 181279701.

Assentada de audiência de conciliação no id.181563477, sendo alcançada a composição.

A parte ré apresentou comprovante de pagamento do acordo ao id. 183174445. É o Relatório.

Passo a decidir.

II – Da Fundamentação Segundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público.

Assim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação.

Diante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu.

III – Do Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes ao id.181279701, procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC.

Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC.

Taxa pro rata na forma do acordo.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se.

P.I.

VALENÇA, 20 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
26/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:49

Homologada a Transação
20/05/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 00:05

Audiência Mediação realizada para 24/03/2025 14:30 1ª Vara da Comarca de Valença.
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:19

Publicado Citação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:22

Desentranhado o documento
10/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RICARDO FERNANDES MAIA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Valença
15/01/2025 16:49

Audiência Mediação designada para 24/03/2025 14:30 CEJUSC da Comarca de Valença.
10/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/12/2024 10:04.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0887471-42.2025.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Olimar Francisco da Cunha

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0804698-38.2022.8.19.0067

Alice Capochim Leite

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vanessa Martins de Paula Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0803168-71.2023.8.19.0064

Geraldo dos Santos Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0831771-21.2025.8.19.0021

Ana Paula Maria da Conceicao

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alana Carneiro Leira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0036851-61.2018.8.19.0209

Andre Silva dos Santos

Queiroz Galvao Rio 5 Desenvolvimento Imo...

Advogado: Iracema Cordeiro Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2018 00:00

Exibir Processo