27/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
27/08/2025 11:59

Audiência Conciliação realizada para 27/08/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
27/08/2025 11:59

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 20:05

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 13:14

Expedição de Mandado.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804874-12.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NF DA COSTA AGENCIAS DE PUBLICIDADES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por NF DA COSTA AGÊNCIAS DE PUBLICIDADESem face de LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora, bem como que a ré exclua nome da parte autora dos arquivos do SERASA, uma vez não haver dívida motivadora da inclusão do nome e CPF da autora em banco de dados de consumo.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, em conformidade com o art. 127, §7º da Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Defiro, ainda, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, apenas em relação à dívida questionada.

Frisa-seque a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá sernovamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 30 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
01/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DESPACHO Processo: 0804874-12.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NF DA COSTA AGENCIAS DE PUBLICIDADES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando a negociação da dívida alegada na petição inicial e que constam nos autos apenas o comprovante de pagamento da entrada (ID. 203298141), da primeira e da terceira parcela ( ID's. 203298128 e 203298121), venha aos autos a fatura referente ao pagamento da segunda parcela com o respectivo comprovante de pagamento.

Após, retornem os autos conclusos.

QUEIMADOS, 25 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
26/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 00:25

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 00:25

Audiência Conciliação designada para 27/08/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/06/2025 00:25

Distribuído por sorteio
25/06/2025 00:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 00:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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