TJRJ - 0110993-05.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:05
Publicação
-
08/09/2025 17:36
Não-Provimento
-
02/09/2025 17:53
Conclusão
-
21/08/2025 13:49
Confirmada
-
19/08/2025 18:07
Mero expediente
-
19/08/2025 14:20
Conclusão
-
16/07/2025 14:53
Documento
-
16/07/2025 14:51
Documento
-
09/07/2025 11:37
Confirmada
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0110993-05.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0110993-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00538699 APELANTE: JOSIANE CRISTINA DA SILVA TELLES APELANTE: MARIA REJANE SILVA DOS SANTOS APELANTE: ROSANGELA MARTINS PEDROSO APELANTE: ROSY SANTOS BARREIROS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMI-NISTRATIVO.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
GRATIFICAÇÃO DE DE-SEMPENHO ¿ GDAC.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A MENCIONADA GRATIFI-CAÇÃO. 1.
Demanda ajuizada por servidoras em face do Município do Rio de Janei-ro, pretendendo a restituição dos valo-res descontados, a título de contribui-ção previdenciária, sobre a gratificação de desempenho denominada GDAC. 2.
Gratificação que foi instituída pela Lei Municipal nº 5.620/2013 declarada in-constitucional pelo Órgão Especial des-te TJRJ com efeitos ex tunc, afastando, apenas, a obrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos ser-vidores, de forma a assegurar a prote-ção da confiança legítima e a irrepetibi-lidade de verbas de natureza alimentar. 3.
Descabida a devolução dos descon-tos previdenciários implementados so-bre a referida verba.
Afinal, os servido-res sequer poderiam ter recebido a mencionada gratificação. 4.
Distinguishing em relação ao Tema 163 do STF.
Pagamento que foi decla-rado inválido desde a origem. 5.
Manutenção da sentença que se im-põe. 6.
Precedentes deste TJRJ 7.
RECURSO DESPROVIDO PELA RELATORA. -
01/07/2025 15:32
Não-Provimento
-
01/07/2025 00:05
Publicação
-
26/06/2025 11:04
Conclusão
-
26/06/2025 11:00
Distribuição
-
25/06/2025 17:06
Remessa
-
25/06/2025 16:50
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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