11/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:29

Outras Decisões
07/09/2025 17:06

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência para 10/09/2025 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
07/09/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ RABELO DO NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:16

Juntada de Petição de adiamento de audiência
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Certidão Certifico que as partes não informaram sehaverá comparecimento espontâneo das testemunhas.

Caso não ocorra o comparecimento espontâneo, tem-se que: - no que se refere às testemunhas residentes fora da Comarca, certifico que cabe à parte autora informar os respectivos endereços para fins de intimação e ao réu o recolhimento das custas.
22/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804066-02.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO LUIZ RABELO DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO DOS PROTETORES DO MAR L A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

O depoimento pessoal das partes,

por outro lado, não traria maiores esclarecimentos ao juízo para solução do litígio, pois nada há nos autos que permita entender que uma delas pretenda confessar fatos do interesse da parte contrária, razão pela qual é desnecessária a sua produção.

Defiro a produção de prova testemunhal, eis que essencial à solução do deslinde do feito.

Designo AIJ para o dia 10/09/2025, às 14:30horas.

Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, se já não constar dos autos.

I-se as testemunhas tempestivamente arroladas.

Ressalvo que AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DEVERÃO PROCEDER À INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, POR SUA PRÓPRIA CONTA, nos termos do art. 455 e parágrafos do NCPC, sob pena de perda da prova e das demais consequências previstas no dispositivo legal e seus parágrafos, ainda que o feito tenha se iniciado antes da vigência do novo CPC, tendo em vista a aplicação imediata da lei processual civil.

No prazo de 3 dias antes da realização da AIJ, deverá o patrono apresentar cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento, igualmente sob pena de perda da prova. À serventia, portanto, caberá proceder à intimação das testemunhas somente na hipótese contrária, ou se a prova testemunhal foi pugnada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o que desde logo determino, em sendo a hipótese.

Requisite a serventia a testemunha servidor público ou policial militar e/ou expeça-se precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca, se o caso.

Venha, pelo interessado, o recolhimento de eventuais custas necessárias ao cumprimento integral da presente, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.

Publique-se.

I-se.

Ciência à DP e MP, se participarem do processo.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
03/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 17:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
03/07/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROTETORES DO MAR em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/02/2025 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO LUIZ RABELO DO NASCIMENTO - CPF: *44.***.*96-83 (AUTOR).
14/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876831-77.2025.8.19.0001

Sueli Lopes Crespo

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Luan Elias de Oliveira Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0810796-46.2023.8.19.0021

Regina Celia Tavares Ferreira

Tereza Cristina Tavares Barboza

Advogado: Nathalia de Souza Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0821101-25.2024.8.19.0031

Maria Jose dos Santos

Samoc S/A Soc Assistencial Medica e Odon...

Advogado: Luiz Carlos Farias de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0809618-21.2023.8.19.0067

Flavia Ionara Barbosa dos Santos Araujo

Wudi Pay Correspondente de Instituicao F...

Advogado: Vanessa Martins de Paula Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0808105-25.2024.8.19.0021

Ivina Marcolina do Egito

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Ana Cristina Januario dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2024 10:25

Exibir Processo