05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815284-06.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDE DAIANA DA SILVA ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (index 193963497), bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 10367019, vinculados à instalação nº 0414863862, devendo a parte ré se abster de efetuar corte no fornecimento de energia ou restabeleça a prestação do serviço, caso tenha feito, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Após a suspensão da cobrança do TOI, a parte autora deverá regularizar o pagamento das faturas, uma vez que o consumo continua sendo realizado de forma contínua. 3.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos e intime-se para cumprimento da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 13:57

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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