02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803051-23.2024.8.19.0007 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0803051-23.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00527242 APELANTE: TEREZINHA AMORIM MONTEIRO ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO OAB/RJ-244230 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 1.150.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM A CIÊNCIA DO DANO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CAUSA EM EXAME:1.

Apelação contra a sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido relativo às diferenças de correção monetáriada conta individual vinculada ao PASEP.

II - QUESTÃO JURÍDICA:2.

A controvérsia consiste em aferir se já decorreu o prazo prescricional decenal para a ação de cobrança da diferença monetária de conta individual vinculada ao Pasep.III - Razões de decidir:3.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (Tema 1.150 do STJ).4.

Não prospera a pretensão autoral para que o termo inicial de prescrição desconsidere o momento em que houve o saque do saldo PASEP atestando o dano que decorreu do pagamento a menor.IV - DISPOSITIVO:Recurso a que se nega provimento.___________________________Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150.Jurisprudência relevante citada: 0801780-40.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO.

Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 15/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 18:00

Documento
27/08/2025 17:15

Conclusão
26/08/2025 06:00

Não-Provimento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 065.

APELAÇÃO 0803051-23.2024.8.19.0007 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0803051-23.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00527242 APELANTE: TEREZINHA AMORIM MONTEIRO ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO OAB/RJ-244230 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/08/2025 15:59

Inclusão em pauta
25/07/2025 14:33

Pedido de inclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803051-23.2024.8.19.0007 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0803051-23.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00527242 APELANTE: TEREZINHA AMORIM MONTEIRO ADVOGADO: KAMILA GOMES SAMPAIO OAB/RJ-244230 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
01/07/2025 11:05

Conclusão
01/07/2025 11:00

Redistribuição
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 12:50

Remessa
27/06/2025 18:56

Remessa
27/06/2025 11:33

Remessa
26/06/2025 17:56

Incompetência
26/06/2025 11:09

Conclusão
26/06/2025 11:00

Distribuição
25/06/2025 11:27

Remessa
23/06/2025 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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