26/09/2025 11:48

Mero expediente
25/09/2025 16:31

Conclusão
25/09/2025 15:55

Documento
25/09/2025 15:14

Mero expediente
25/09/2025 12:36

Conclusão
25/09/2025 12:33

Documento
19/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 14:38

Mero expediente
05/09/2025 17:49

Conclusão
05/09/2025 17:44

Mero expediente
04/09/2025 10:38

Conclusão
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812097-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0812097-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552513 APELANTE: MISLENE SILVA DE ALMEIDA MATEUS ADVOGADO: ELIZAMA SANTIAGO TAVARES DE SOUSA OAB/RJ-197376 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO OAB/SP-166349 Relator: DES.

MARIANNA FUX DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

OMISSÃO QUE MERECE SER SANADA.

AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO DECISUM. 1.

Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3.

Omissão no decisum acerca da gratuidade de justiça deferida à autora, ora embargante, devendo constar a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência aos quais foi condenada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4.

Ausência dos demais vícios elencados pela embargante, restando o julgamento monocrático adequadamente fundamentado, em atenção ao art. 93, IX, da CRFB/1988, sendo certo que os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para consignar a condição suspensiva dos ônus de sucumbência aos quais a autora foi condenada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
25/08/2025 13:02

Provimento em Parte
19/08/2025 15:53

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0812097-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0812097-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552513 APELANTE: MISLENE SILVA DE ALMEIDA MATEUS ADVOGADO: ELIZAMA SANTIAGO TAVARES DE SOUSA OAB/RJ-197376 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO OAB/SP-166349 Relator: DES.

MARIANNA FUX DESPACHO: Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de CINCO dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
08/08/2025 15:46

Mero expediente
08/08/2025 13:26

Conclusão
29/07/2025 15:09

Documento
29/07/2025 15:08

Documento
22/07/2025 16:56

Documento
10/07/2025 00:06

Publicação
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812097-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0812097-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00552513 APELANTE: MISLENE SILVA DE ALMEIDA MATEUS ADVOGADO: ELIZAMA SANTIAGO TAVARES DE SOUSA OAB/RJ-197376 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO OAB/SP-166349 Relator: DES.

MARIANNA FUX
08/07/2025 16:59

Provimento em Parte
01/07/2025 11:06

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 17:45

Remessa
30/06/2025 17:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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