31/07/2025 13:02

Juntada de petição
01/07/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:49

Conclusão
01/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:02

Juntada de petição
25/06/2025 12:10

Juntada de petição
17/06/2025 22:01

Juntada de petição
17/06/2025 21:41

Juntada de petição
17/06/2025 21:38

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, cumulada com Indenização, movida por EVERALDO BELITARDO PEDREIRA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, estando ambos devidamente representados no processo./r/r/n/nAlegou, em síntese, o Autor ter aderido a uma oferta de cartão de crédito, porém, quando descobriu que se tratava de cartão de crédito consignado, informou sua discordância e não autorizou qualquer débito em seu salário.

Não obstante, foi surpreendido ao verificar que o Réu havia transferido o valor de R$ 5.268,00.

Ao reclamar, disse não ter assinado o contrato que lhe foi encaminhado, porém, passou a ser descontado em seu contracheque.

Disse ter sofrido descontos da ordem de R$ 595,50.

Após receber a cópia do contrato, verificou que a assinatura não seria sua e que se tratava de uma fraude.

Assim, requereu o depósito da quantia de R$ 5.268,00.

Ao final, postulou a declaração de inexistência da relação jurídica e o reconhecimento da inexigibilidade de qualquer cobrança.

Além disso, postulou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e danos morais, no montante de R$ 12.000,00./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 15/30./r/r/n/nA tutela provisória foi deferida, às fls. 35/36, sendo, ainda, designada a audiência de conciliação e determinada a citação./r/r/n/nA audiência de conciliação transcorreu conforme fls. 227, sem acordo./r/r/n/nO Autor comprovou o depósito do valor recebido, às fls. 229/231./r/r/n/nO Réu apresentou a contestação e os documentos de fls. 233/334, dizendo que o débito do Autor seria decorrente de cartão de crédito consignado regularmente gerado.

Salientou que a contratação seria válida e legítima, não havendo que se falar em qualquer falha na prestação do serviço.

Disse que, no momento da contratação, o Autor teria solicitado o serviço de saque, no valor de R$ 5.268,00, que foi depositado por transferência bancária.

Aduziu que a parte Autora teve a oportunidade de quitar o débito.

Assim, afirmou não haver qualquer falha na prestação do serviço, tampouco danos morais./r/r/n/nÀs fls. 336, foi determinada a manifestação do Autor, em réplica, e das partes, em provas./r/r/n/nO Autor se manifestou, em provas, às fls. 343 e, em réplica, às fls. 345/350./r/r/n/nÀs fls. 353, foi feita a inversão do ônus da prova./r/r/n/nJá, às fls. 361, foi deferida a prova pericial grafotécnica e nomeado perito./r/r/n/nOs honorários periciais foram homologados, às fls. 390./r/r/n/nO laudo pericial foi juntado, às fls. 517/535./r/r/n/nO Réu peticionou, às fls. 552/554, e o Autor, às fls. 557/558./r/r/n/nAs razões finais do Autor constam, às fls. 639/648, estando as do Réu, às fls. 653/657./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nCuida a espécie de pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, cumulado com indenização por danos materiais e morais, decorrente de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido pelo Autor, que pretende a devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu contracheque, além de danos morais, no valor de R$ 12.000,00./r/r/n/nEm sua contestação, alegou o Réu que a contratação foi válida e legítima, sendo o Cartão de Crédito Consignado regularmente gerado./r/r/n/nDe início, cabe destacar que, nas conversas de WhatsApp, de fls. 18/22 e 25/27, observa-se que, apesar da insistência da operadora do Réu, o Autor não aceitou a proposta, não autorizando qualquer saque em sua conta./r/r/n/nApesar disso, o cartão foi gerado e houve a Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito Consignado , de fls. 30, que está assinada.

Contudo o Autor não reconhece como sua tal assinatura./r/r/n/nPara a solução da lide, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado, às fls. 517/523./r/r/n/nEm sua conclusão (fls. 524), asseverou o Perito do Juízo que:/r/r/n/n Realizados os exames, conclui o perito que as peças questionadas contêm assinaturas que exaram símbolos diferentes e aliados a elementos de origem genética distintos em relação aos padrões do Autor.

As assinaturas discutidas não foram produzidas pelo Sr.

Everaldo Belitardo Pedreira.

Trata-se de assinaturas falsas. /r/r/n/nDiante da prova pericial, ficou devidamente esclarecido não ter o Autor aderido à contratação./r/r/n/nPara corroborar a tese do Autor, observa-se que nenhuma compra foi efetuada nas faturas de fls. 250/253./r/r/n/nAssim, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da relação jurídica contratual entre as partes./r/r/n/nComo consequência, o pedido de danos materiais também merece ser acolhido, devendo o Réu ser condenado à devolução, em dobro, de todos os valores comprovadamente descontados do Autor em seu contracheque, incidindo correção monetária e juros legais, a partir de cada desconto indevido./r/r/n/nAduza-se, por oportuno, ter o Autor depositado, judicialmente, o valor do saque indevido no Cartão de Crédito Consignado, conforme fls. 229/231, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa./r/r/n/nQuanto ao pedido de danos morais, não há dúvidas de que a suposta contratação em nome do Autor ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, causando angústia e preocupação diante do vínculo inexistente, com descontos em seu contracheque, comprometendo sua renda mensal.

Por conta disso, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00, valor que atende aos aspectos punitivo, pedagógico e compensatório da indenização./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) confirmar a tutela provisória de fls. 35/36; ii) declarar a inexistência da relação contratual entre as partes; iii) condenar o Ré a efetuar a devolução, em dobro, dos valores descontados do contracheque do Autor, com correção monetária e juros legais contados de cada desconto indevido; iv) condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença e de juros legais contados da citação./r/r/n/nCom fulcro na Súmula 326, do E.

STJ, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, elevando do percentual mínimo em função do trabalho extra com a prova pericial./r/r/n/nP.I.
18/02/2025 11:51

Conclusão
18/02/2025 11:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:13

Juntada de petição
04/11/2024 12:35

Juntada de petição
29/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:14

Conclusão
15/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:38

Publicado Despacho em 17/07/2024
25/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:38

Conclusão
21/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 07:55

Juntada de petição
06/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:17

Conclusão
29/02/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:13

Juntada de documento
14/11/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:07

Conclusão
14/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:26

Juntada de petição
31/08/2023 13:42

Expedição de documento
30/08/2023 09:46

Juntada de petição
29/08/2023 17:04

Juntada de petição
21/08/2023 18:18

Expedição de documento
16/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:29

Conclusão
09/08/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:39

Juntada de petição
25/04/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:34

Juntada de petição
29/11/2022 14:39

Juntada de petição
22/11/2022 14:26

Juntada de petição
09/11/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:11

Juntada de documento
18/10/2022 13:36

Conclusão
18/10/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:36

Juntada de petição
15/07/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:01

Conclusão
11/07/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 23:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:53

Juntada de petição
07/02/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:27

Conclusão
18/01/2022 13:27

Outras Decisões
14/12/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:32

Juntada de petição
31/08/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:58

Juntada de petição
22/05/2021 19:21

Juntada de petição
19/05/2021 11:32

Juntada de petição
07/05/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 10:26

Conclusão
16/04/2021 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:11

Conclusão
16/11/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 16:09

Juntada de petição
17/07/2020 10:54

Juntada de petição
29/06/2020 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 21:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 15:55

Juntada de petição
06/02/2020 15:55

Juntada de petição
04/02/2020 18:15

Juntada de petição
16/01/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 10:35

Juntada de petição
11/12/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2019 02:05

Documento
14/11/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2019 16:33

Audiência
06/11/2019 12:20

Conclusão
06/11/2019 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:18

Juntada de documento
01/11/2019 15:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801521-85.2024.8.19.0038

Roseana Pinho dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0806942-86.2023.8.19.0007

Adriana Rogeria da Silva Ambrosio

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Daniel Pereira Resende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0882137-47.2024.8.19.0038

Irlon dos Santos Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0821748-68.2024.8.19.0209

Fabio Dezze

Jose Ricardo Telles Esses

Advogado: Marcelo Augusto Teixeira Brandao Camello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0828706-98.2024.8.19.0038

Casa de Saude e Maternidade N S Fatima D...

Unimed Nova Iguacu Cooperativa de Trabal...

Advogado: Andre Vicente Fankhanel Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 16:46

Exibir Processo