TJRJ - 0828512-83.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828512-83.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0828512-83.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00453825 APELANTE: CELIO OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: EDELWIS SULLIVAN NAVES ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA OAB/RJ-111892 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA ADVOGADO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG OAB/RJ-131382 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

BASE DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso interposto, sob o fundamento de deserção.

A embargante sustenta que a decisão monocrática recorrida incorreu em erro material ao constar, em seu dispositivo, que os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa, quando, na realidade, a sentença havia fixado os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

II.

Questão em discussão: Definir se a decisão embargada incorreu em erro quanto à base de incidência da verba honorária.

III.

Razões de decidir: Presente o erro material.

Correção conforme a base fixada na sentença.

Afastamento do valor da causa como base e adotado o valor da condenação.

IV.

Dispositivo: Embargos de acolhidos.

Artigos legais e precedentes: CPC, arts. 1.022.

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828512-83.2022.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0828512-83.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00453825 APELANTE: CELIO OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: EDELWIS SULLIVAN NAVES ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA OAB/RJ-111892 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCESA CAROLINA ADVOGADO: FELIPE COLONESE SCHAUMBURG OAB/RJ-131382 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0828512-83.2022.8.19.0001 APELANTE: CÉLIO OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: EDELWIS SULLIVAN NAVES APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA CAROLINA ORIGEM: CAPITAL - 33 VARA CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I.

Caso em exame: Apelam os réus em face de sentença que os condenou ao pagamento das cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 3.545,25, e as vincendas.

Alegam cerceamento de defesa, visto a ausência de planilha atualizada no processo.

Afirmam que fazem jus à aplicação da redução dos honorários advocatícios, nos termos ao art. 90, §4º do CPC, eis que reconhecem a existência de débito.

II.

Questão em discussão: Analisar a admissibilidade do recurso.

III.

Razões de decidir: Determinado o recolhimento das custas do recurso de apelação, quedaram-se inertes os apelantes.

Recurso deserto.

IV.

Dispositivo: Recurso não conhecido.

Artigos legais e precedentes: Art. 1.007, §2º, do CPC.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de apelação interposta pelos réus em face de sentença, assim proferida, e-doc 146964193: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.545,24 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora a contar da última atualização (julho de 2022 - Id 23453155), bem como das cotas vencidas no curso do processo (art. 323, CPC), com correção monetária e juros de mora a contar de cada vencimento.

Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA, para a verificação das custas processuais finais.

P.I.

Embargos de declaração opostos pelos réus, e-doc 150401324, aduzem omissão na sentença, eis que deixou de delimitar o período das cotas que foram vencendo ao longo do processo.

Manifestação em contrarrazões do embargado, e-doc 150213870.

Sentença rejeitando os embargos, e-doc 176517929.

Apelam os réus, e-doc 181831214.

Alegam que houve cerceamento de defesa, uma vez que os réus não foram intimados sobre o valor da dívida, tampouco consta planilha atualizada com o valor devido.

Alegam que o imóvel se encontrava locado por uma administradora, cuja locação foi encerrada e sequer o fato foi informado.

Afirmam que a falta de planilha atualizada obsta a ciência do real valor devido para fins de pagamento integral, bem como inviabiliza eventual impugnação dos valores cobrados.

Requerem a anulação da sentença com fundamento no cerceamento de defesa, a garantia da intimação para ciência do valor total devido, para fins de manutenção da sentença, e, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §4º do CPC, além da concessão ao benefício da gratuidade de justiça.

Contrarrazões, e-doc 194731771.

Preliminarmente, informa que o recurso se encontra deserto, visto que não há concessão do benefício da gratuidade de justiça e os réus deixaram de recolher custas.

Alega que os argumentos são infundados, visto que os réus, em um primeiro momento, desconhecem o débito com fundamento de que a dívida é oriunda da locação do imóvel, após reconhecem o débito.

Afirma que os apelantes deixaram de produzir provas quando lhes foi oportunizado.

Refuta a alegação de cerceamento de defesa.

Diz que o recurso tem mero intento procrastinatório.

Requer a rejeição do pedido de gratuidade de justiça, alternativamente, em caso de recolhimento de custas, requer o desprovimento do recurso e que sejam majorados os honorários de sucumbência para 20%, por fim, que os réus sejam condenados por litigância de má-fé.

Concedido prazo para apresentar documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça, index 05.

Certificado o decurso de prazo sem manifestação dos apelantes, index 08.

Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas sob pena de deserção, index 10.

Certificado o decurso do prazo, index 14.

Na origem, trata-se de ação de cobrança de cota condominial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA CAROLINA em face de CELIO OLIVEIRA RIBEIRO e EDELWIS SULLIVAN NAVES.

Afirma que os réus são proprietários da unidade 904 do condomínio e encontram-se inadimplentes com as prestações condominiais no valor de R$ 3.545,24.

Requer a condenação ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Contestação, e-doc 90242173.

Alegam que, até o momento da propositura da ação, o débito era desconhecido.

Informam que o imóvel estava locado e sequer tiveram informação acerca do fim da locação.

Reconhecem a dívida, mas desconhecem seu montante.

Suscitam a aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC para redução do pagamento de honorários advocatícios.

Informam que, após o ocorrido, o imóvel encontra-se locado novamente e que as cotas condominiais vêm sendo pagas desde então.

Requerem a intimação do autor para apresentar planilha atualizada do débito, a designação para audiência de conciliação e aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios.

Réplica, e-doc 121911311.

Alega inaplicabilidade do art. 90, §4º do CPC, eis que os réus reconhecem a procedência do pedido, contudo, não efetuaram o pagamento.

Refuta o argumento da falta de pagamento em razão do desconhecimento do débito.

Requer o julgamento antecipado do mérito.

Determinada a manifestação em provas, e-doc 127598422.

Manifestação do autor, e-doc 129991145, requerendo julgamento antecipado, visto o reconhecimento do débito pelos réus. É O RELATÓRIO.

VOTO.

A hipótese enseja a deserção no presente recurso.

Por decisão monocrática desta Relatora, foi indeferido o benefício de gratuidade de justiça aos apelantes e determinado o recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Intimados, os apelantes quedaram-se inertes, conforme certidão de index 14.

A decisão, portanto, restou preclusa.

Aos apelantes foi oportunizado o recolhimento das custas, o que não foi observado.

Reconhece-se, assim, a deserção do recurso.

Por tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso em razão de sua deserção, majorando os honorários recursais para 12% do valor da causa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des.

Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA [email protected]