03/09/2025 15:34

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:29

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817660-70.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817660-70.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00344650 APELANTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO OAB/SP-306033 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELANTE: DEBORA BARBEITAS RIBEIRO ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA OAB/RJ-214242 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.I.

Caso em exame 1.

Embargos opostos pela parte ré, com propósito infringente e de prequestionamento, alegando que o acórdão conteria omissão, tendo em vista que não possui possibilidade de verificação prévia se há qualquer vício no negócio jurídico subjacente ao crédito, visto que o cedente foi quem celebrou negócio jurídico com a Embargada.

Afirma que os documentos juntados aos autos comprovam a higidez do crédito, pugnando, ainda, pela suspensão do feito, em virtude da afetação do tema pelo STJ.II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vício no julgado, ensejador do acolhimento dos embargos de declaração.III.

Razões de decidir 3.

A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4.

O acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à instância revisional e relevantes ao deslinde da controvérsia, culminando por concluir que,lançadooquestionamentosobreafidelidadeda contratação, e tendo em vista que o consumidor, em regra, não tem condições deprovarfatonegativo,caberiaàparteré,aquemaleiatribui responsabilidadeobjetiva,demonstrar,poroutrosmeiosprobatórios,a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do art. 14, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

Salientou-se que, muitoemboraaparterétenhaalegadolegitimidadedo apontamento com base na inadimplência de contrato da autora celebrado com o Banco Santander S.A., não se pode verificar, dos documentos colacionados, evidênciadequeaconsumidoratenhaanuídoaoajuste,umavezquenão vieramaosautoscontratoassinadoouqualqueroutraevidênciaque demonstrasse a regular contratação do serviço.

Além disso, ao se manifestar emprovasaréaduziunãodesejaraproduçãodeprovasadicionais(index. 104308641).

Como consequência, não restando comprovada a origem da dívida, deve ser reputada como indevida. 6.

Impende consignar, outrossim, que o acórdão expressamente rejeitou o pleito de suspensão do feito, em razão do tema 1264 STJ, porquanto a ratio decidendi in casu decorre da inexistência de comprovação acerca da higidez do débito originário, tendo em vista que a parte ré não trouxe aos autos o contrato que embasa a dívida inscrita na plataforma de renegociação de débitos. 7.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
07/08/2025 16:47

Documento
07/08/2025 16:26

Conclusão
07/08/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
25/07/2025 18:03

Remessa
25/07/2025 13:22

Remessa
22/07/2025 07:22

Conclusão
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 22:01

Documento
17/07/2025 17:41

Mero expediente
16/07/2025 07:11

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0817660-70.2022.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817660-70.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00344650 APELANTE: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO OAB/SP-306033 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELANTE: DEBORA BARBEITAS RIBEIRO ADVOGADO: KELLY LEANDRO APICELLA OAB/RJ-214242 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Ao embargado.
02/07/2025 17:37

Mero expediente
02/07/2025 11:59

Conclusão
24/06/2025 11:27

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 13:22

Documento
17/06/2025 13:20

Conclusão
17/06/2025 11:01

Provimento em Parte
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:44

Inclusão em pauta
30/05/2025 13:06

Remessa
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:10

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 14:32

Remessa
06/05/2025 14:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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