05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/07/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:00

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:59

Transitado em Julgado em 29/07/2025
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815745-66.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA RÉU: JOSE ROBERTO GUERRA SOUZA, MARCIA REGINA MARQUES GOMES Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora deduz pedido de suprimento de assinatura para constituição de condomínio edilício de imóveis localizados na Rua João Hercilio Gross, nº96, aptos nº 201 e nº 101, o qual a lei processual estabelece procedimento especial.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que se trata de procedimento especial, cuja utilização não encontra guarida no artigo 3° da Lei n° 9.099/99.

Esta, aliás, foi a conclusão vazada no Enunciado 2.12 da consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis, consoante Aviso n° 25/2024: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITOcom base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
02/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2025 12:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/07/2025 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 12:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/07/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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