27/08/2025 17:03

Remessa
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840082-02.2023.8.19.0205 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0840082-02.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00553366 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A APELANTE: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: CONQUISTA CAMPO GRANDE ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COTAS CONDOMINIAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTES VENDEDORES.

AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES.

LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por promitentes vendedores de imóvel objeto de cobrança de cotas condominiais em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio, relativas à unidade 301 do Bloco 01, referentes ao período de 10/10/2019 a 10/06/2022.

Alegaram as embargantes ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, anterior ao período de cobrança.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, com fundamento na legitimidade passiva das promitentes vendedores pelo inadimplemento das cotas condominiais, ante a ausência de posse do imóvel pelo promissário comprador.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1345331/RS), estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender das circunstâncias do caso concreto, notadamente a imissão deste na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.4.

A obrigação de pagar cotas condominiais tem natureza propter rem, recaindo sobre quem detém a posse, o domínio ou qualquer aspecto da titularidade da unidade autônoma.5.

No caso concreto, as próprias embargantes reconhecem que os adquirentes não tomaram posse da unidade, estando pendente de julgamento a ação de rescisão contratual proposta por estes. 6.

Ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para afastar a responsabilidade das promitentes vendedores, permanece hígida a legitimidade passiva dos embargantes na execução das cotas condominiais.7.

Irretocável a sentença que, com base na jurisprudência consolidada, manteve a responsabilidade das recorrentes.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.345.Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015); STJ, REsp n. 2.156.030/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 13:30

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 135.

APELAÇÃO 0840082-02.2023.8.19.0205 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0840082-02.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00553366 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A APELANTE: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: CONQUISTA CAMPO GRANDE ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
14/07/2025 11:56

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:41

Mero expediente
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840082-02.2023.8.19.0205 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0840082-02.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00553366 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A APELANTE: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: CONQUISTA CAMPO GRANDE ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS OAB/RJ-119928 Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
02/07/2025 11:07

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 01:50

Remessa
02/07/2025 01:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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