TJRJ - 0800544-23.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 16:25
Baixa Definitiva
-
31/07/2025 16:07
Documento
-
09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800544-23.2023.8.19.0202 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0800544-23.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00453748 APELANTE: VERONICA LAGOS ADVOGADO: KAROLINA LAGOS CHAVES OAB/RJ-202947 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES ORIUNDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA.
OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.
EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBSERVOU, QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO-BACEN Nº4.790/2020.
RÉU QUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.
APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO.
FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E.
TRIBUNAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
CABIMENTO.
DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE MERA CULPA, PARA QUE SE DETERMINE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL.
CARACTERIZAÇÃO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/07/2025 15:35
Documento
-
03/07/2025 11:47
Conclusão
-
03/07/2025 00:01
Provimento
-
12/06/2025 12:09
Documento
-
12/06/2025 00:05
Publicação
-
06/06/2025 14:34
Inclusão em pauta
-
06/06/2025 00:05
Publicação
-
04/06/2025 15:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/06/2025 11:06
Conclusão
-
03/06/2025 11:00
Distribuição
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02/06/2025 18:59
Remessa
-
02/06/2025 18:54
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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