16/09/2025 13:29

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:15

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818546-07.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818546-07.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00554854 APELANTE: LUIZ ANTONIO MALDONADO NOVAES ADVOGADO: SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-064279 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

EM VERDADE, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SOFREU, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.

NA ESPÉCIE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE FOI ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO A PARTE AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ENTRETANTO, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS.

COM EFEITO, NOTA-SE QUE O ALUDIDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEQUER FOI ANALISADO, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERROR IN PROCEDENDO, POIS, O CORRETO SERIA PROFERIR DECISÃO DEFERINDO OU INDEFERINDO TAL PLEITO.

RESSALTO, AINDA, QUE, MUITO EMBORA SEJA DE SE PRESTIGIAR TANTO A CELERIDADE QUANTO A EFETIVIDADE PROCESSUAL, A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTA E.

CORTE.

PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:35

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:38

Inclusão em pauta
15/07/2025 11:26

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818546-07.2024.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818546-07.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00554854 APELANTE: LUIZ ANTONIO MALDONADO NOVAES ADVOGADO: SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-064279 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
02/07/2025 11:11

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 15:40

Remessa
01/07/2025 15:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803085-91.2023.8.19.0052

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Luciano Lucas de Paula Pimentel

Advogado: Roberta Costa Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0052809-91.2013.8.19.0038

Espolio de Aparecida Bandeira Pereira Fe...

Cedae

Advogado: Carla Feliciano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805266-13.2023.8.19.0037

Luzinea da Rosa Mello

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Fabiano Magaldi Rochmant

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0816506-49.2024.8.19.0203

Banco J. Safra S.A

Vanessa Nascimento da Silva Ferrari Ramo...

Advogado: Adria Lorena Gouveia Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0806869-56.2025.8.19.0036

Everson Auxiliador Vieira dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Raphael Elias Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 11:49

Exibir Processo