TJRJ - 0011467-78.2022.8.19.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:42
Inclusão em pauta
-
28/08/2025 12:32
Documento
-
08/08/2025 13:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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07/08/2025 14:25
Conclusão
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07/08/2025 14:24
Documento
-
11/07/2025 00:05
Publicação
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09/07/2025 16:56
Mero expediente
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09/07/2025 11:00
Conclusão
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09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011467-78.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0011467-78.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00476873 APTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APDO: OLDAIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ASSALTO APÓS HAVER SAÍDO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
CRIME CONHECIDO COMO "SAIDINHA DE BANCO".
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU QUE DEVE PROSPERAR.
CRIME OCORRIDO EM FRENTE A CASA DO AUTOR, DISTANTE DO BANCO,EM VIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL.
FORTUITO EXTERNO, CARACTERIZANDO FATO DE TERCEIRO NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 14, PARÁGRAFO § 3º, INCISO II DO CDC, EM ESPECIAL PORQUE A SEGURANÇA PÚBLICA É QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA ESTATAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU.
MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I DO CPC/15.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/07/2025 15:33
Documento
-
03/07/2025 11:47
Conclusão
-
03/07/2025 00:01
Provimento
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12/06/2025 12:09
Documento
-
12/06/2025 00:06
Publicação
-
12/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 18:12
Inclusão em pauta
-
10/06/2025 15:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/06/2025 11:06
Conclusão
-
09/06/2025 11:00
Distribuição
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08/06/2025 18:43
Remessa
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08/06/2025 18:42
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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