17/09/2025 12:23

Baixa Definitiva
17/09/2025 12:21

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833764-24.2023.8.19.0004 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0833764-24.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00556705 APELANTE: NARJARA GUIMARAES PIERASSOL ADVOGADO: NARJARA GUIMARÃES PIERASSOL OAB/RJ-252396 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Ação de Consignação em Pagamento.

Direito Processual Civil.

Ausência de depósito judicial da quantia devida.

Sentença de improcedência.

Correção ex officio.

Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal Rejeitada.

Impugnação específica dos pontos da sentença com fundamentação jurídica consistente, estabelecendo o necessário confronto dialético com a r.

Decisão de primeiro grau.

A ação de consignação em pagamento exige, como pressuposto processual específico, o depósito da quantia devida no momento da distribuição da petição inicial ou a intimação do autor para efetivá-lo no prazo de cinco dias, conforme art. 542, inciso I, do CPC.

O Tema 967 do E.

STJ: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido".

Inaplicabilidade no caso concreto.

Completa ausência de depósito, que não se confunde com depósito insuficiente.

Configura error in procedendo a R.

Sentença que julga o mérito da ação consignatória sem observar o rito procedimental específico, notadamente quando não intima o autor para efetuar o depósito obrigatório da quantia devida.

Impõe-se ao Tribunal, no exercício de sua função corretiva e uniformizadora, a reforma, ex officio, da R.

Sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento conforme o procedimento especial dos arts. 539 e seguintes do CPC.

Anulação da R.

Sentença que se impõe.

Jurisprudência e precedentes citados: 0038808-29.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 14/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0131349-33.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 09/07/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R.

SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A R.

SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 17:51

Documento
21/08/2025 10:11

Documento
21/08/2025 09:52

Conclusão
20/08/2025 00:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:06

Publicação
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 11:30

Inclusão em pauta
01/08/2025 16:23

Pedido de inclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833764-24.2023.8.19.0004 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0833764-24.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00556705 APELANTE: NARJARA GUIMARAES PIERASSOL ADVOGADO: NARJARA GUIMARÃES PIERASSOL OAB/RJ-252396 APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS
02/07/2025 11:04

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 15:57

Remessa
01/07/2025 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812961-13.2025.8.19.0210

Raquel da Cunha Carneiro

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Bismarck Francisco Dias Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0007161-57.2022.8.19.0205

Tania Maria Soares

Monica de Jesus Costa dos Reis

Advogado: Carla Pereira Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801221-66.2025.8.19.0078

Posto Bellas Buzios LTDA

Camila Farmacia e Drogaria LTDA

Advogado: Francisco Carlos Antonio da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0007917-66.2021.8.19.0087

Carlos Augusto Lavinas Guimaraes

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005631-64.2022.8.19.0028

Seara Alimentos LTDA

Monvoisin Comercio Atacadista de Produto...

Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L Apicci...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2022 00:00

Exibir Processo