TJRJ - 0829550-09.2022.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 14:20
Baixa Definitiva
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30/08/2025 14:11
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829550-09.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0829550-09.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00549367 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: VINICIUS JONAS ARAUJO SOUZA BISPO ADVOGADO: FRANCYJARA CARVALHO SERRA CARDOSO OAB/RJ-199763 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA.
DEMANDANTE QUE AFIRMOU EM SUA INICIAL JAMAIS TER CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO COM O DEMANDADO.BANCO QUE EXIBIU O CONTRATO COM ENDEREÇO EM SÃO PAULO, NO QUAL O APELADO NUNCA RESIDIU, SENDO QUE O NÚMERO DA RUA É INEXISTENTE.
ENDEREÇO DE E-MAIL CADASTRADO TAMBÉM É DIFERENTE DAQUELE PERTENCENTE AO AUTOR.
ADEMAIS, O DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE TERIA SIDO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO (EXPEDIDO EM 2015) NÃO É O MESMO QUE SE ENCONTRA ACOSTADO À INICIAL (NOVO DOCUMENTO EMITIDO EM 2021, QUANDO PASSOU A CONSTAR A FILIAÇÃO PATERNA DO AUTOR).
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC).
PROVA DIABÓLICA, DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA.
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
ENUNCIADOS SUMULARES Nº 479 DO STJ E Nº 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
DÉBITO INEXISTENTE.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJ.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SÚMULA 343 DO TJ.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DECISUM QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVERÁ SER O EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA), CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 54 DO STJ.
OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A SELIC - DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARA O CÁLCULO DOS JUROS.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA.
Esteve presente pelo apelante o Dr.
Luiz Antonio Alves Francisco. -
30/07/2025 19:44
Documento
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30/07/2025 18:24
Conclusão
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30/07/2025 10:02
Não-Provimento
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30/07/2025 10:00
Retirada de pauta
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21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 15:20
Inclusão em pauta
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16/07/2025 13:39
Mero expediente
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16/07/2025 12:02
Conclusão
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14/07/2025 00:05
Publicação
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11/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.
A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.
Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).
Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).
Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.
Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.
Marília de Castro Neves: [email protected] Des.
Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.
Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.
Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 071.
APELAÇÃO 0829550-09.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0829550-09.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00549367 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: VINICIUS JONAS ARAUJO SOUZA BISPO ADVOGADO: FRANCYJARA CARVALHO SERRA CARDOSO OAB/RJ-199763 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
10/07/2025 00:05
Publicação
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 108ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829550-09.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0829550-09.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00549367 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: VINICIUS JONAS ARAUJO SOUZA BISPO ADVOGADO: FRANCYJARA CARVALHO SERRA CARDOSO OAB/RJ-199763 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
08/07/2025 19:30
Inclusão em pauta
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08/07/2025 13:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/07/2025 11:06
Conclusão
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01/07/2025 11:00
Distribuição
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30/06/2025 13:55
Remessa
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30/06/2025 13:14
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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