11/09/2025 16:21

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:20

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829330-90.2022.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0829330-90.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00530770 APELANTE: WHIRLPOOL S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: VICTOR SALOMON GOLDSTEIN APELADO: ROBERTA ARGENTO GOLDSTEIN ADVOGADO: GISELE LAZKANI STERENFELD OAB/RJ-230642 ADVOGADO: LUCAS PEREIRA DE MESQUITA OAB/RJ-226628 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITO COM MENOS DE 1 (UM) ANO DE USO, DEIXANDO DE PRODUZIR GELO.

NECESSIDADE DE REPARO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR DUAS VEZES, COM TROCA DE PEÇAS, TENDO O DEFEITO PERSISTIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO REEBOLSO DA QUANTIA DE R$ 5.579,10 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR A SER REEMBOLSADO, CONSIDERANDO O USO PROLONGADO DO PRODUTO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE LIMINAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), ALÉM DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, LIMITADA AO VALOR DO BEM DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS; POR FIM, POSTULA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS POR PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 337 DO CPC.

EMBORA SEJAM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAL NATUREZA NÃO AUTORIZA A PARTE A ALEGÁ-LAS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.

PRERROGATIVA DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE, QUE ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MÉRITO: PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

PROVA DOCUMENTAL DAS ORDENS DE SERVIÇO QUE DESCREVEM OS VÍCIOS.

CONSUMIDOR QUE SE MOSTROU ATIVO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRODUTO ESSENCIAL AO USO COTIDIANO, CUJA FALHA COMPROMETE SUA FUNCIONALIDADE E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À DURABILIDADE E QUALIDADE.

VÍCIO OCULTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO.

APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PRODUZIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.

O VÍCIO DO PRODUTO QUE IMPEDIU SEU USO PLENO E ADEQUADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO DIANTE DA POSSE DO PRODUTO DURANTE QUASE UM ANO.

SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO COM O PRODUTO, E, NÃO, A ENTREGA DO PRODUTO, CONFORME DEFERIDO NA DECISÃO DE TUTELA.

LOGO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS DANOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL (REFRIGERADOR) POR PERÍODO SIGNIFICATIVO.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À QUALIDADE E DURABILIDADE DO PRODUTO.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REPARO, CULMINANDO EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, IMPONDO SOFR Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 15:32

Documento
15/08/2025 15:19

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:06

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 20:32

Pedido de inclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0829330-90.2022.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0829330-90.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00530770 APELANTE: WHIRLPOOL S.A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: VICTOR SALOMON GOLDSTEIN APELADO: ROBERTA ARGENTO GOLDSTEIN ADVOGADO: GISELE LAZKANI STERENFELD OAB/RJ-230642 ADVOGADO: LUCAS PEREIRA DE MESQUITA OAB/RJ-226628 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
01/07/2025 11:05

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 21:15

Remessa
28/06/2025 21:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0829550-09.2022.8.19.0203

Vinicius Jonas Araujo Souza Bispo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Francyjara Carvalho Serra Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0803364-62.2025.8.19.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Clovis Fernandes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0002732-46.2024.8.19.0021

Renan Oliveira Figueiredo

Personal Service Recursos Humanos e Asse...

Advogado: Bianca Monteiro de Castro Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012620-50.2016.8.19.0011

Banco Bradesco SA

A L Fornecedor de Laticinios e Descartav...

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829330-90.2022.8.19.0209

Victor Salomon Goldstein

Whirlpool S.A

Advogado: Lucas Pereira de Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2022 11:39

Exibir Processo