11/08/2025 15:54

Trânsito em julgado
24/06/2025 17:38

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Julgo extinta a punibilidade do fato, com fulcro no art. 107, IV, 2ª figura do Código Penal, tendo em vista a decadência ao exercício do direito de queixa.

Sem custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
16/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 08:38

Conclusão
13/06/2025 08:38

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2025 19:50

Juntada de petição
09/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:33

Conclusão
09/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:42

Conclusão
15/12/2024 16:42

Juntada de petição
11/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:15

Documento
09/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:15

Documento
09/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:15

Documento
09/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:20

Documento
28/11/2024 03:54

Documento
25/11/2024 14:30

Juntada de documento
21/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:19

Audiência
11/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:43

Conclusão
14/10/2024 15:37

Juntada de petição
14/10/2024 15:37

Juntada de petição
10/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:56

Retificação de Classe Processual
10/10/2024 10:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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