29/08/2025 16:56

Baixa Definitiva
29/08/2025 16:55

Documento
10/07/2025 07:04

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803078-71.2024.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0803078-71.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00444391 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILMA MARIA FERNANDES ROSA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PROFESSORA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ¿DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º DA LEI 2.365/94¿.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS APELANTES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 14:15

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Não-Provimento
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
11/06/2025 14:47

Remessa
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:13

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 15:18

Remessa
29/05/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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