09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança proposta por CELSO LUÍS RABELLO em desfavor de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. e BEM INSURANCECORRETORA DE SEGUROS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.

Narrou o autor, em inicial de fls. 03-11, que é o único beneficiário de apólice de segurode vida que foi contratado por pessoa jurídica, da qual sua genitora era sócia, junto à seguradora (primeira ré) e por intermédio da corretora de seguros (segunda ré).

Aduziu que após o falecimento de sua genitora, sra.

Laize Therezinha, ocorrido em 02/05/2021, teve o pedido de pagamento de indenização por morte recusado em 23/06/2021 sob a alegação de que a segurada (sua mãe) teria idade superior a 70 anos, limite que teria sido estabelecido em contrato.

Alegou o demandante que tal informação não teria sido transmitida aos contratantes e que em nenhum momento houve recusa da proposta de seguros com base na questão etária, embora a idade da contratante tivesse sido exposta, em violação da boa-fé contratual, tendo em vista que a recusa nesses casos seria obrigatória.

Relatou que o seguro teria sido realizado em 01/12/2019 com vigência até 30/11/2020 e, após, renovado em 01/12/2020 a 30//11/2021, sem que eventual restrição de idade tivesse sido cogitada.

Ao final, requereu a condenação solidária das empresas rés ao pagamento da indenização por morte no valor de R$ 300.000,00. /r/r/n/n O despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça ao autor (fl. 156). /r/r/n/n A primeira ré (seguradora) ofereceu contestação às fls. 169-174.

Alegou, em resumo, ausência de conduta ilícita, tendo em vista que não teria sido informada da idade da segurada quando da assinatura do contrato, qual seja, 81 anos de idade.

Informou que o contrato de seguro só poderia ter como segurado pessoas com idade máxima de 65 anos e que a informação deveria ter sido prestada quando da celebração do contrato.

Requereu, por este motivo, a improcedência dos pedidos autorais. /r/r/n/n A segunda ré (corretora) ofereceu contestação às fls. 262-270.

Alegou, em síntese, a ausência de conduta ilícita por sua parte e que no momento da assinatura do contrato (que teria sido subscrito por nora da segurada, que tinha poderes para tanto) houve explanação das cláusulas de forma clara, sem que a procuradora tenha citado a questão etária. /r/r/n/n A seguir, o juízo determinou a manifestação do autor em réplica à contestação e dos litigantes em provas, seguindo-se de manifestação da primeira ré em fl. 342 (informando que não possuía outras provas a produzir), do autor às fls. 345-351 (em réplica e informando que não teria outras provas a produzir) e da segunda ré (requerendo a juntada posterior de documentos e depoimento pessoal do autor). /r/r/n/n O saneador veio na fl. 359, fixando pontos controversos, indeferindo por impertinência a prova requerida, invertendo o ônus de prova e devolvendo às rés a oportunidade de requerer provas./r/r/n/n Ambas as rés manifestaram-se dispensando provas (fls. 388 e 392)./r/r/n/n Eis o breve e necessário relato útil da causa./r/r/n/n A contratação do seguro, a par de incontroversa, está comprovada nos autos, cingindo-se a controvérsia acerca de ter sido a segurada informada da limitação etária da cobertura por evento morte à idade de 70 anos./r/r/n/n Note-se, é incontroverso que quando da contratação aquela tinha de 81 anos de idade./r/r/n/n Em primeiro lugar, a citada cláusula limitativa da cobertura (fl. 172) não apresentação redação em destaque de forma alguma, revelando-se pois ilegal por estar em testilha com a regra do art. 54, §4º, do C.D.C./r/r/n/n Ademais, no que tange ao vício de informação, sustenta-se a presunção decorrente da inversão de ônus de prova, não elidida pela parte contrária./r/r/n/n Frise-se, não é de modo algum crível que a contratação, com o dispêndio correspondente, fosse levada a termo pela interessada se tivesse efetiva ciência de que não teria direito à cobertura desejada./r/r/n/n Não é demais repetir que embora houvesse cláusula escrita acerca da limitação, a mesma não se fez com o destaque exigido em Lei (art. 54, §4º, do CPC) de modo que carece de licitude./r/r/n/n Assim, temos que por conta do vício de informação (art. 6º, III, do C.D.C.) e da ilegalidade da cláusula limitativa em comento, a cobertura para o evento morte é devida, merecendo acolhida a pretensão autoral neste ponto./r/r/n/n Enfim, tendo ambas as rés atuado conjuntamente na cadeia de fornecimento do serviço em questão, respondem solidariamente na forma da legislação consumerista (art. 3º c/c art. 2º do C.D.C.)./r/r/n/n Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária em favor da parte autora no valor de R$300.000,00, com acréscimo de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária desde o evento morte da segurada. /r/r/n/n Diante da sucumbência, correm as custas pelos réus, a quem condeno ainda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação./r/n /r/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual n.° 3350, a ser cumprido de ofício pelo Cartório.
30/05/2025 22:49

Conclusão
30/05/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:40

Juntada de petição
23/01/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:57

Conclusão
23/01/2025 20:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 21:34

Juntada de petição
29/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:22

Juntada de petição
13/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 15:20

Conclusão
04/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:33

Juntada de petição
25/10/2023 19:49

Juntada de petição
17/10/2023 15:16

Juntada de petição
18/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:19

Conclusão
15/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:18

Juntada de petição
25/11/2022 16:13

Documento
25/11/2022 12:33

Juntada de petição
25/10/2022 17:56

Expedição de documento
24/10/2022 16:08

Expedição de documento
27/06/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:00

Conclusão
20/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:10

Redistribuição
14/06/2022 16:39

Remessa
14/06/2022 14:50

Expedição de documento
14/06/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 13:09

Conclusão
10/06/2022 13:09

Declarada incompetência
10/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:03

Juntada de petição
09/03/2022 13:05

Conclusão
09/03/2022 13:05

Assistência judiciária gratuita
17/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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