25/07/2025 12:34

Remessa
10/07/2025 07:04

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0106085-02.2023.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0106085-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00220148 APELANTE: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS S/A ADVOGADO: JULIANA MOTTER ARAUJO OAB/PR-025693 ADVOGADO: DR(a).

NATAN BARIL OAB/PR-029379 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Não se verifica omissão quando o acórdão aprecia de forma suficiente e coerente as questões necessárias à solução da controvérsia, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos suscitados pelas partes.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de teses jurídicas já analisadas no julgamento.

Inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.

Embargos de Declaração rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 14:15

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 08:02

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:51

Inclusão em pauta
13/06/2025 17:13

Mero expediente
06/06/2025 11:01

Conclusão
05/06/2025 19:13

Documento
04/06/2025 07:42

Documento
03/06/2025 15:15

Confirmada
03/06/2025 14:53

Mero expediente
03/06/2025 11:16

Conclusão
19/05/2025 15:40

Documento
13/05/2025 07:25

Documento
12/05/2025 07:15

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:50

Documento
07/05/2025 15:27

Conclusão
06/05/2025 13:05

Não-Provimento
24/04/2025 07:27

Documento
16/04/2025 11:03

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:38

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:57

Remessa
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:14

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 16:32

Remessa
21/03/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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