20/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0812461-36.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A. 1.

ID 172253880: trata-se de ação de superendividamento ajuizada por ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A. e OUTROS.

No ID 1658011593 foi determinado que a autora apresentasse planilha na forma da legislação vigente: "Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. ...

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento; § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.¿ (Lei8078/90) 2.

A parte apresentou uma planilha totalmente dissociada das suas obrigações, considerando o valor total do débito, em especial quanto a forma de pagamento original, sem a devida manutenção do mínimo existencial previsto no art. 3º da Lei 11150/2022: "Art. 3º.

No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º.

A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." 3.

Isto posto, venha aos autos nova proposta nos termos da legislação vigente (Lei 11150/2022), já que a lei determina a repactuação de dívidas e não o perdão da maior parte do saldo devedor (art. 104 ¿ A da Lei 1418/21) não sendo a presente ação falimentar, ressaltando que somente cabe a revisão na segunda fase do procedimento (art. 104 - B).

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
26/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:22

Outras Decisões
18/06/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO - CPF: *55.***.*76-58 (AUTOR).
14/03/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:37

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 01/06/2023 23:59.
16/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISABEL CHRISTINA DE PAULA CARVALHO - CPF: *55.***.*76-58 (AUTOR).
03/05/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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