19/09/2025 13:05

Conclusão
16/09/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Segundo o artigo 34 do CTN o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o vendedor ou promitente vendedor responde solidariamente pelo pagamento do IPTU juntamente com o comprador ou promitente comprador enquanto não registrada a alienação do imóvel perante o RGI.

Determino, assim, a inclusão do atual possuidor MARIO DA SILVA GUERRA FILHO - cpf *80.***.*37-34 nos autos.

Anote-se no DRA.

Sobre o pedido de parcelamento, indefiro o requerido com base no art. 916 do CPC, pois este não se aplica à execução fiscal e o parcelamento deve ser requerido pela parte executada junto a um Postos de Atendimento da Prefeitura do Rio de janeiro.

Caso existam depósito(s) feito(s) a título de pagamento, ainda que parcial, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda pelo Município dos valores constantes dos autos.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, aguarde-se a arrecadação dos valores no SDAM pelo prazo de 60 dias.

Certificada a conversão em renda dos valores pelo MRJ, intime-se o executado para que em 15 dias quite a diferença/realize o parcelamento, o que deverá feito através da emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou do comparecimento a um dos postos da Procuradoria Geral do Município.

O pagamento da guia DARM deverá ser feito diretamente pelo executado.

A quitação/parcelamento serão sinalizados no sistema do MRJ (SDAM) e ensejarão a extinção/suspensão da presente execução fiscal.

Ressalte-se que o pagamento deverá também contemplar as despesas processuais, sob pena de expedição de certidão de débito ao DICDD.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da presente execução.

Caso não existam depósitos nos autos, intime-se o executado para que realize o parcelamento administrativo.

Decorrido prazo de 15 dias, certifique-se e venham conclusos.
01/06/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2025 13:35

Conclusão
13/05/2025 10:36

Juntada de petição
16/04/2025 01:52

Documento
27/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:19

Conclusão
16/12/2024 21:19

Outras Decisões
22/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 05:27

Documento
11/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:24

Conclusão
14/11/2023 23:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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