12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:56

Outras Decisões
01/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813467-13.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL HEITOR DA COSTA RÉU: JENIFFER GOMES SILVA FERREIRA, TERCEIRO DESCONHECIDO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MANUEL HEITOR DA COSTA em face de JENIFFER GOMES SILVA FERREIRA e TERCEIROS DESCONHECIDOS, visando a reintegração da posse de imóveis.

Ocorre que este Juízo, por ser de Vara de Família, não é competente para processar e julgar a presente ação, e sim os Juízos de Direito das Varas Cíveis, na forma do art. 42 da LODJ (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), uma vez que possuem competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos.

A reintegração de posse constitui matéria de direito real imobiliário, alheia à competência material das Varas de Família.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis deste Fórum Regional de Madureira, a quem couber por distribuição.

Ultrapassadas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular
25/06/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:42

Declarada incompetência
18/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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