11/09/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO MORAES ALVES em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0889863-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLENY BARRETO VIOLANTE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela de urgência no sentido de obrigar a parte Ré a regularizar imediatamente a situação da parte Autora, que proceda sob pena de multa diária, ao IMEDIATO DESBLOQUEIO, reativando o contrato/cadastro de parceria entre o Autor e a Ré com a liberação ao acesso a Plataforma Uber Drive, para que o mesmo possa continuar exercendo suas atividades.

Como causa de pedir, narra o autor que fez uso do aplicativo da empresa Ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. para trabalhar e sustentar sua família, onde era avaliado com ótima taxa de satisfação, com centenas de viagens trabalhando honrosamente na plataforma.

Alega que nunca teve problemas com passageiros e possui índole impecável.

Aduz que foi surpreendido ao constatar que seu cadastro na plataforma foi suspenso permanentemente e sem aviso prévio, sem qualquer informação sobre o motivo e nenhuma informação específica, falando-se só de um certo descumprimento das políticas e Termos de Uso do aplicativo.

A inicial foi instruída com documentos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Por ora, não há que se falar em probabilidade do direito, posto que a discussão da lide está envolvida na sistemática de repetitivos, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0025421-84.2023.8.19.0000, para fixar tese sobre a seguinte controvérsia: "Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento." Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se e intimem-se (dispensada a audiência de conciliação pelo princípio da duração razoável do processo).

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WESLENY BARRETO VIOLANTE - CPF: *56.***.*17-90 (AUTOR).
01/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872732-98.2024.8.19.0001

Salutar Saude Seguradora S/A

Advogado: Julio Cesar Feltrim Camara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 3011355-97.2024.8.19.0037

Municipio de Nova Friburgo

Patricia Ferreira Neves

Advogado: Joao Paulo Figueiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801041-02.2023.8.19.0052

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Natan da Conceicao Silveira

Advogado: Gabriel Gouvea Neno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 3011990-78.2024.8.19.0037

Municipio de Nova Friburgo

Marcos Ferreira Garcia

Advogado: Joao Paulo Figueiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801264-23.2022.8.19.0073

Catia Cilene Ferreira Marques

Municipio de Guapimirim

Advogado: Claudia da Silva Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 16:43

Exibir Processo