22/08/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:11

Baixa Definitiva
22/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANCA MARIA OLENEWA em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800828-95.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANCA MARIA OLENEWA Trata-se de pedido de autorização judicial formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA - AMADANCA para a participação das crianças/adolescentes Luiz Miguel Mendes Leonele Pietra Rêgo de Souza, no “BALLET NOITE DE WALPURGIS”,que acontecerá do dia 26 a 29 de junho de 2025 com início previsto para às 19h e término às 21h e no dia 29.06.25 com início previsto às 17h e término às 19h, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, situado à Praça Floriano, S/N – Centro, Rio de Janeiro-RJ, esclarecendo que se trata de evento para apresentação e dança das alunas e alunos da Cia BEMO – TMRJ (Cia de Ballet da Escola Maria Olenewa do Theatro Municipal do Rio de Janeiro), fechada, com venda de ingressos, antecipados, para o público.

Petição inicial no ID 201635863, acompanhada de documentos.

Manifestação do Ministério Público no ID 202909024, opinando pelo deferimento do alvará, com observações. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para AUTORIZAR a participação das crianças/adolescentes Luiz Miguel Mendes Leonele Pietra Rêgo de Souza, no evento denominado “BALLET NOITE DE WALPURGIS”,que acontecerá no dia 26 a 29 de junho de 2025, com início previsto para às 19h e término às 21h e no dia 29.06.25 com início previsto às 17h e término às 19h, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, situado à à Praça Floriano, S/N – Centro, Rio de Janeiro-RJ, esclarecendo que se trata de evento apresentação e dança das alunas e alunos da Cia BEMO – TMRJ (Cia de Ballet da Escola Maria Olenewa do Theatro Municipal do Rio de Janeiro), fechada, com venda de ingressos antecipados, para o público, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos menores, jamais permitindo que fiquem à disposição em horário integral, assim como não poderá ser submetida a quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

A requerente deverá manter toda documentação exigida das crianças/adolescentes que irão participar do evento em sua sede, para fins de eventual fiscalização, conforme previsto no artigo 25, § 5º, da Portaria 7/2003, devendo juntar atestado médico atualizado relativo a LUIZ MIGUEL no prazo de até 05 (cinco) dias após a sentença.

Cumprida as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

AMANDA AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Substituto
26/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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