01/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:42

Expedição de Termo.
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0864424-44.2022.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: NATALIA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA SALES, LEONARDO DE ALMEIDA SALES RÉU: FARMACIA E PERFUMARIA MAIS VIDA LTDA ADMINISTRADOR: BRENDO ANTONIO COSTA DA SILVA NATALIA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA SALES e LEONARDO DE ALMEIDA ajuizaram Ação Monitória em desfavor de FARMÁCIA E PERFUMARIA MAIS VIDA LTDA e BRENDO ANTONIO COSTA DA SILVA, todos devidamente qualificados na inicial.

Relatam os autores, na petição inicial e sua emenda (Id 51171573), que são credores da parte ré pela quantia de R$ 123.920,49, tendo em vista o Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Outras Avenças, no montante de R$ 150.000,00, a ser pago em dez parcelas no valor de R$ 15.000,00, cada, com início em 30/06/2022.

Entretanto, a parte ré efetuou o pagamento na quantia de R$ 28.900,00, sendo o último no dia 15/10/2022, no valor de R$ 300,00.

Ocorre que, vencida a obrigação, a parte ré não cuidou de quitar o débito, permanecendo a inadimplência.

Assim, comprovado o seu direito, requerem a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 123.920,49, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

A inicial veio instruída com documentos (Ids 37706254 – 37706273).

Determinada a expedição de mandado monitório (Ids 61476058 e 128835769), cumprido no Id 175668364.

A parte ré foi regularmente citada e não ofereceu defesa, conforme certidão de Id 182124333.

Em atenção ao despacho de Id 182459054, a parte autora acostou aos autos planilha atualizada do débito (Id 184732485). É o relatório.

Decido.

A ação monitória exige, como condição específica, consoante o §1º do art. 700 do CPC, prova escrita, assim considerada todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado.

Sua função é converter a prova escrita em título executivo judicial.

A parte ré foi devidamente citada (Id 175668364) e não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos (cert.

Id 182124333).

Na espécie, não há elementos que autorizem o desfecho da lide de modo desfavorável à parte autora, sobretudo porque a parte ré não impugnou a versão inicial, sendo o documento trazido aos autos instrumento hábil para a finalidade a que se destina a presente ação.

Assim, com esteio no art. 701, § 2º, do CPC, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 123.920,49 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da planilha de Id 184732485, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Custas pela parte ré.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 513, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
25/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
09/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de FARMACIA E PERFUMARIA MAIS VIDA LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 23:08

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FARMACIA E PERFUMARIA MAIS VIDA LTDA em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 14:53

Expedição de Mandado.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:48

Desentranhado o documento
21/05/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 19:23

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:32

Recebida a emenda à inicial
09/03/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 17:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:11

Expedição de Certidão.
29/11/2022 20:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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