04/09/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 16:14

Conclusão
04/09/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:47

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de São Gonçalo em face de PAPEL BRASPEL DE SÃO GONÇALO LTDA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, menciona o Executado a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, já que transcorreram mais de 5 anos do lançamento da dívida exequenda até o despacho que ordenou a citação.

Intimado o Município não se manifestou.

Compulsando os autos, verifico que a CDA refere-se aos débitos de IPTU, cujo prazo prescricional é de 05 anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição se dá a partir da constituição definitiva.

Nos termos do § 1º do art 240 do CPC/2015 c/c art. 202, I do CC/2002, a interrupção do prazo prescricional ocorrerá pelo despacho que ordenar a citação do réu.

Verifiquei, pelo andamento processual do sistema, que se proferiu despacho ordenando a citação do executado em 15/08/2023, conforme certidão de fl. 03.

Em seguida, foi expedido mandado de citação, via postal , em 21/02/2013, em index 02, página 02.

Em index 02, página 03, em 16/07/2018, consta certidão informando que não retornou para a serventia, a comprovação da citação postal, sendo determinda a citação por mandado a ser cumprida por oficial de justiça.

Em seguida, o juízo determinou o cumprimento da ordem de citação, com a expedição do respectivo mandado de citação, conforme certidão do OJA em fl. 07, tendo sito negativa.

Posteriormente, os autos foram remetidos à digitalização/virtualização, tornando o regular andamento do processo somente em 07/03/2019.

Note-se, portanto, que não houve prescrição originária, já que o crédito tributário de 2008 apenas estaria prescrito em 2013, após 03/04/2013, sendo certo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 21/02/2013.

Da mesma forma, não deve ser reconhecida eventual prescrição intercorrente, já que a demora para efetivação da citação (expedição do mandado de citação) deu-se exclusivamente pela morosidade do judiciário, já que os autos foram remetidos à digitalização, tornando a tramitar regularmente apenas no ano de 2019.

Deve-se, ainda, destacar que a serventia conta hoje com acervo de aproximadamente 150 mil processos, com reduzido número de funcionários para processamento dos feitos, inclusive para virtualização/digitalização dos processos, o que de fato acarreta atraso na prestação jurisdicional.

Motivo pelo qual REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intime-se.
12/06/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 18:09

Conclusão
09/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:26

Juntada de petição
01/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:00

Conclusão
15/08/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 13:14

Remessa
17/08/2018 10:48

Documento
26/07/2018 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2013 14:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 08:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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