26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DE MENEZES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de DEBORA TEIXEIRA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:27

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0911955-92.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RÉU: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA, FERNANDO NUNES DE MENEZES, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA Considerando que a audiência designada pela 8ª Vara de Fazenda Pública ocorrerá dia 20/08/2025 às 15:30 horas, conforme decisão anexada, mantenho a audiência nestes autos, que ocorrerá dia 19/08/2025 às 17 horas, conforme e-mail em anexo, não havendo conflito entre datas e horários.

No mais, aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

MIRELA ERBISTI Juiz Substituto
11/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DE MENEZES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de DEBORA TEIXEIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0911955-92.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RÉU: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA, FERNANDO NUNES DE MENEZES, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA Feito selecionado para a semana da Pauta Verde de iniciativa do CNJ.

Designo audiência de conciliação para 19/08/2025 às 16h.

I-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MIRELA ERBISTI Juiz Substituto
10/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:34

Juntada de acórdão
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DE MENEZES em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DEBORA TEIXEIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:59

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:36

Outras Decisões
04/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ADRIANA TORRES STELLING em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Nomeio em substituição, Dra.

Adriana Torres Stelling, [email protected], que deverá ser intimada.
13/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:40

Juntada de carta
12/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:58

Juntada de carta
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES CANEJO PINHEIRO DA CUNHA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:59

Juntada de Petição de ciência
30/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:22

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:30

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES CANEJO PINHEIRO DA CUNHA em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCIO SENRA TAVARES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 14/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:59

Decretada a revelia
28/05/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:20

Juntada de carta
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 23:40

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:32

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:26

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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