19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0964198-76.2024.8.19.0001/RJAUTOR: LYGIA DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB RJ167635)ADVOGADO(A): BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB RJ163546)AUTOR: SANDRA OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB RJ167635)ADVOGADO(A): BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB RJ163546)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de ?Abatimento de Pensão Previdenciária?, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda.

Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado.

Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela ora deferida.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, face a isenção legal, mas condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, com base no art. 115, caput e parágrafo único do CTE c/c art. 111, II, do CTN.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.

DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0964198-76.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: LYGIA DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB RJ167635)ADVOGADO(A): BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB RJ163546)AUTOR: SANDRA OLIVEIRA NEVESADVOGADO(A): RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB RJ167635)ADVOGADO(A): BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB RJ163546) ATO ORDINATÓRIO As partes em provas no prazo de 05 dias, justificadamente.
30/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
21/05/2025 13:10

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL PORTILHO NEVES em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Publicação - Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:27

Publicação - Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 23:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/03/2025 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL PORTILHO NEVES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:11

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/12/2024 13:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio
09/12/2024 12:25

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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