26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 12:15

Documento
24/06/2025 18:41

Confirmada
24/06/2025 17:51

Documento
24/06/2025 16:53

Conclusão
24/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 18:20

Documento
05/06/2025 19:00

Confirmada
05/06/2025 18:56

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:14

Pedido de inclusão
06/02/2025 17:09

Conclusão
24/01/2025 15:35

Documento
23/01/2025 16:06

Confirmada
23/01/2025 14:29

Mero expediente
21/01/2025 16:14

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 16:52

Documento
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0134838-03.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0134838-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00575539 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI OAB/SP-071318 ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR OAB/SP-253479 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Apelação cível.

Ação anulatória de crédito fiscal cumulada com declaratória.

IPVA.

Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária.

Cobrança do tributo à instituição financeira, com referência a exercícios posteriores à inclusão de baixa do gravame no SNG.

Sentença de procedência do pedido.

Recurso do réu.

Lei Estadual nº 2.877/1997 que prevê a responsabilidade solidária do alienante que não comunicar a alienação ao órgão executivo de trânsito, no prazo e condições estabelecidas na legislação específica (artigo 3º, inciso II, § 1º).

Prova dos autos que indica não ter havido a comunicação necessária, pela instituição financeira, conforme documento emitido pelo DETRAN/RJ.

Informação de baixa do gravame junto ao SNG que não atende à regra legal.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
19/12/2024 15:15

Confirmada
18/12/2024 16:13

Documento
18/12/2024 15:41

Conclusão
17/12/2024 13:01

Provimento
22/11/2024 12:48

Documento
21/11/2024 16:05

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.218.

APELAÇÃO 0134838-03.2022.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0134838-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00575539 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI OAB/SP-071318 ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR OAB/SP-253479 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
12/11/2024 12:53

Inclusão em pauta
11/11/2024 18:38

Pedido de inclusão
12/07/2024 14:02

Conclusão
10/07/2024 18:35

Confirmada
10/07/2024 17:36

Mero expediente
10/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 11:23

Conclusão
08/07/2024 11:00

Distribuição
05/07/2024 19:55

Remessa
05/07/2024 19:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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