30/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0806215-84.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO RAMOS NASCIMENTO RÉU: EXPRESSO REAL RIO LTDA 1- Chamo feito a ordem para reconhecer o equívoco do despacho de ID 141238731, que dispôs sobre tema de inversão de ônus da prova quando há Decisão regularmente lançada em ID 127870101.

Registro que como fundamentado na referida decisão o tema sob examine é regulado pelaresponsabilidade civil prevista no art. 37 § 6º da Constituição Federal.

A Teoria do Risco Administrativo adotada pela Carta Magna prevê a aplicação da responsabilidade objetiva retro citada que afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo, mas não trata da mesma forma a comprovação da conduta, dano e do nexo de causalidade. as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 2 - As partes para se manifestarem em caso de necessidade de produção de prova testemunhal, apresentando desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 3 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 4 - Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide.

RJ, 20 de junho de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
20/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO RAMOS NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 14:55

em cooperação judiciária
26/08/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2024 10:04

em cooperação judiciária
11/06/2024 22:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 22:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:02

em cooperação judiciária
15/05/2024 22:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 22:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:21

Determinada a citação de #Oculto#
29/04/2024 11:21

em cooperação judiciária
24/04/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:45

Determinada a devolução dos autos à origem para
03/04/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:37

Declarada incompetência
21/03/2024 07:51

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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