TJRJ - 0805133-57.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805133-57.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNADETTE GOMES DE OLIVEIRA JORGE RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1.

Na forma da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça ("É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade").

Assim, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência, juntando-se aos autos, no prazo de 15 dias, cópia dos 03 últimos contracheque e das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir a ré a realizar os reparos necessários para que a autora possa novamente utilizar seu imóvel de forma adequada e segura, bem como para que custeie o pagamento do aluguel da autora, enquanto não puder residir no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Alega a autora que adquiriu um imóvel da construtora ré, que foi entregue com diversos problemas estruturais, que foram apontados pela autora durante as vistorias, mas que não foram solucionados.

Aduz que o imóvel foi entregue em condições quase insalubres e que apesar de todas as reclamações a parte r´´e nada fez para sanar os problemas que só pioraram ao ponto de haver uma proliferação de mofo e cheiro forte de obra.

Afirma que, diante da impossibilidade de permanecer no imóvel pelo agravamento do seu quadro alérgico, se viu obrigada a alugar outro imóvel para morar com a família até a solução dos problemas no seu apartamento.

Analisando os autos, INDEFIRO, ao menos por ora, a antecipação da tutela requerida pela parte autora, eis que a inicial e os documentos que a instruíram, por si sós, não revelaram estar presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, necessários para o acolhimento da medida requerida initio litis e inaudita altera parte.

Sendo certo que a verificação da verossimilhança das alegações autorais depende de mais ampla dilação probatória, em especial da produção de prova pericial a ser determinada no momento próprio, bem como do estabelecimento da ampla defesa e do devido contraditório. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, atentando ao princípio constitucional da duração razoável do processo, da celeridade e da instrumentalidade processual, eis que, pela experiência deste Magistrado, nos feitos em que é parte Ré a ora demandada, as tentativas de conciliação restam na maior parte dos feitos, infrutíferas. 5) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito