17/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0805216-31.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH PENEDO FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a proceder à correção do vencimento de fatura referente março/2024 e à revisão da fatura vencida em maio/2023, acrescida da restituição, em dobro, dos valores pagos a mais.

Outrossim, requer a compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.

Index 133558742, contestação.

Index 137269919, deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência.

Index 160973295, réplica.

Index 176575419, ato ordinatório em provas.

Index 178105565, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

Index 185687678, a parte autora informou o descumprimento da liminar deferida pela parte ré.

Index 205425552, a certificado de decurso do prazo sem manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a regularidade quanto à forma da apuração do consumo de energia pela parte ré; 2) a legalidade e a regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré em maio/2023 e março/2024; 3) a obrigação da parte ré de restituir o autor; 4) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré. 1 - Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado. 2 – Sem prejuízo, intime-se a parte ré acerca do alegado pela autora na petição de id. 185687678.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 3 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
03/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 22:17

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 22:59

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETH PENEDO FRANCO - CPF: *68.***.*17-41 (AUTOR).
13/08/2024 19:56

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ELIZABETH PENEDO FRANCO em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803848-21.2023.8.19.0011

Guaraciema Costa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0826932-48.2023.8.19.0206

F.ab. Zona Oeste S.A.

Luciana Cardoso Alves

Advogado: Luiz Claudio Ramos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0825465-87.2022.8.19.0038

Julia dos Santos Machado

Leonardo

Advogado: Jeferson Barreto Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0808133-35.2024.8.19.0007

Alisson Sheiner Ferreira Torres

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Bruna Rodrigues Consani Camargo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0001580-57.2020.8.19.0035

Fabiola Goncalves da Silveira Medeiros

R T Dias Construtora LTDA - ME

Advogado: Ana Luiza Machado Frizzo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2020 00:00

Exibir Processo