TJRJ - 0025181-92.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:31
Remessa
-
07/05/2025 18:51
Remessa
-
31/03/2025 00:05
Publicação
-
29/03/2025 08:02
Documento
-
27/03/2025 14:17
Confirmada
-
26/03/2025 19:38
Documento
-
26/03/2025 13:27
Conclusão
-
25/03/2025 13:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/02/2025 09:36
Documento
-
10/02/2025 12:32
Confirmada
-
07/02/2025 00:05
Publicação
-
05/02/2025 15:40
Inclusão em pauta
-
03/02/2025 14:57
Pauta
-
31/01/2025 18:03
Documento
-
30/01/2025 13:47
Conclusão
-
29/01/2025 12:43
Confirmada
-
28/01/2025 20:31
Mero expediente
-
23/01/2025 14:14
Conclusão
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 16:52
Documento
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0025181-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025181-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00978964 APELANTE: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O VALOR DO ICMS-DIFAL, BEM COMO O FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DENEGANDO A SEGURANÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO SUPOSTAMENTE OMISSA EM RELAÇÃO À TESE DE INSUFICIÊNCIA DO PORTAL DO DIFAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E DAR SOLUÇÃO À LIDE.
REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
NO MÉRITO, A SENTENÇA QUE RESTOU PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 E DA ADI 5.469, QUE SOMENTE RESSALVOU SEU ENTENDIMENTO PARA AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 24/02/2021.
PRESENTE ORDEM IMPETRADA EM 28/02/2023, NÃO AGASALHADA PELA RESSALVA DO DECISUM.
INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ARTIGO 927, I DO CPC.
STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A LC 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA.
NO QUE TANGE À NECESSÁRIA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NO ARTIGO 24-A, §3º, DA LC 190/22, VERIFICA-SE INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
TEMA 1266 DO STF, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS ÀS LEIS ESTADUAIS PROMULGADAS APÓS A EC 87/2015 E ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE NÃO GOZA DE SUSPENSÃO NACIONAL.
RECURSO CONHECIDO.
NEGADO PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.
RENATA MARIA NICOLAU CABO e JDS.
DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS. -
19/12/2024 15:15
Confirmada
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18/12/2024 15:43
Documento
-
18/12/2024 15:41
Conclusão
-
17/12/2024 13:01
Não-Provimento
-
22/11/2024 12:48
Documento
-
21/11/2024 16:05
Confirmada
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.202.
APELAÇÃO 0025181-92.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0025181-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00978964 APELANTE: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LIDIA MARIA SODRE DE MORAES -
12/11/2024 14:54
Inclusão em pauta
-
08/11/2024 12:44
Pedido de inclusão
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06/11/2024 13:01
Conclusão
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06/11/2024 09:03
Documento
-
30/10/2024 00:07
Publicação
-
29/10/2024 18:07
Confirmada
-
29/10/2024 13:34
Mero expediente
-
25/10/2024 11:06
Conclusão
-
25/10/2024 11:00
Distribuição
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24/10/2024 14:38
Remessa
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24/10/2024 14:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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