23/09/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0854611-85.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA PIRES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ID 206988220: Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
27/08/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 19:36

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0854611-85.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIA PIRES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
03/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 07:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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