13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:53

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 14:40 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
14/08/2025 17:53

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2025 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0810126-30.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência para que a Ré viabilize a extensão da rede elétrica no imóvel indicado, bem como a continuidade do trâmite processual.

Em indexador 188223638 esclarece ao juízo que visa compelir a Ré a viabilizar a extensão da rede elétrica no imóvel localizado na RUA JOAO, 0, LT16 QD48 CASA BELMONTE, cep: 26321-004 Queimados, RJ, por se tratar de serviço essencial, que constitui a atual moradia do Autor.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para disponibilizar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão ( RUA JOAO, 0, LT16 QD48 CASA BELMONTE, cep: 26321-004 Queimados/RJ) em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, em conformidade com o art. 127, §7º da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção ou não fornecimento da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 14/08/2025 às 14h40min.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 3 de julho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
03/07/2025 19:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *97.***.*83-96 (AUTOR).
03/07/2025 16:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/07/2025 14:16

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 14:40 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
01/07/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MONIQUE RIBEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 20:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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