TJRJ - 0801230-03.2024.8.19.0033

1ª instância - Miguel Pereira Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA

CPF *92.***.*15-98

Advogados

PAULO ROBERTO LEMOS ALVES

OAB: 159091/RJ

CPF *85.***.*52-03

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:26

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 15:25

    Transitado em Julgado em 07/08/2025

  • 07/08/2025 14:08

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/08/2025 13:56

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/08/2025 11:56

    Expedição de Alvará.

  • 04/08/2025 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2025 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0801230-03.2024.8.19.0033 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de requerimento de restituição de coisa apreendida formulado por RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, visando à devolução dos seguintes bens: a) Aparelho celular Motorola; b) Quantia em espécie de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).

    Os bens foram apreendidos, conforme consta no registro de ocorrência nº 096-02206/2022, que deu origem ao processo nº 0800992-52.2022.8.19.0033, no qual o Ministério Público imputou ao requerente a prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Contudo, em grau recursal, o Tribunal deu provimento ao apelo defensivo e absolveu o acusado.

    Instado a se manifestar acerca do presente processo, o Ministério Público não se opôs à restituição dos bens (ids. 178091583). É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF).

    DEFIRO a restituição dos bens apreendidos, um aparelho celular Motorola e a quantia de R$198,00 (auto de apreensão no id. 160841416), uma vez que o acusado foi absolvido no respectivo processo, não podendo tais bens ser considerados instrumentos do crime.

    Expeça-se o competente mandado de restituição.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

    PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto

  • 31/07/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 10:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/07/2025 16:17

    Conclusos ao Juiz

  • 13/03/2025 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:20

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801230-03.2024.8.19.0033 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a expedição do alvará de index. 153752496, intime-se.

    Nada sendo requerido, cumpra-se index. 149946989.

    MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

    AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular

  • 03/12/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 18:38

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 00:16

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 19/11/2024 00:11

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0801230-03.2024.8.19.0033 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos.

    MIGUEL PEREIRA, 14 de novembro de 2024.

    AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular

  • 15/11/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:32

    Decorrido prazo de RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/11/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 12:39

    Expedição de Alvará.

  • 23/10/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 17:48

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2024 12:43

    Conclusos ao Juiz

  • 09/09/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 00:16

    Publicado Intimação em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

  • 26/08/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 14:37

    Conclusos ao Juiz

  • 05/08/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 12:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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