15/08/2025 12:02

Remessa
06/06/2025 07:52

Remessa
14/02/2025 16:47

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 16:52

Documento
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0046027-04.2021.8.19.0001 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046027-04.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00586386 APELANTE: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO OAB/SP-207199 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL).

RE. 1.287.019 (TEMA 1093).

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

INCONFORMISMO DO IMPETRADO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RATIFICAR A SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.

ARTIGO 1022 DO CPC.

QUESTÕES ATINENTES AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E À NÃO APLICAÇÃO DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RE. 1.287.019/DF DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO.

AUSÊNCIA DO VÍCIO APNTADO PELA EMBARGANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
19/12/2024 15:15

Confirmada
18/12/2024 18:54

Documento
18/12/2024 15:41

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 12:48

Documento
21/11/2024 16:05

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.165.

APELAÇÃO 0046027-04.2021.8.19.0001 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046027-04.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00586386 APELANTE: BRASIL INTER COMEX ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA EIRELI ADVOGADO: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO OAB/SP-207199 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
12/11/2024 14:47

Inclusão em pauta
11/11/2024 14:44

Pedido de inclusão
06/11/2024 12:58

Conclusão
06/11/2024 09:03

Documento
05/11/2024 12:10

Confirmada
04/11/2024 19:03

Mero expediente
30/10/2024 11:52

Conclusão
29/10/2024 16:34

Documento
25/10/2024 12:44

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 16:20

Documento
23/10/2024 16:01

Conclusão
22/10/2024 13:01

Provimento
30/09/2024 18:24

Documento
26/09/2024 11:35

Confirmada
26/09/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 14:52

Inclusão em pauta
18/09/2024 13:41

Pedido de inclusão
13/06/2024 16:59

Conclusão
24/05/2024 00:05

Publicação
21/05/2024 18:32

Mero expediente
18/04/2024 13:22

Conclusão
19/03/2024 13:53

Documento
15/03/2024 12:36

Confirmada
15/03/2024 00:05

Publicação
14/03/2024 11:40

Não-Provimento
09/01/2024 13:33

Documento
19/12/2023 15:00

Conclusão
14/12/2023 16:57

Confirmada
14/12/2023 15:51

Mero expediente
14/09/2023 15:43

Conclusão
13/09/2023 17:18

Mero expediente
10/08/2023 00:06

Publicação
08/08/2023 11:13

Conclusão
08/08/2023 11:00

Distribuição
07/08/2023 19:16

Remessa
07/08/2023 19:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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